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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/22305| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Sobre a suspensão de execução de lei inconstitucional |
| Autor(es): | Rodrigues, Carlos Roberto Martins |
| Palavras-chave: | Direito constitucional;Suspensão de execução de lei inconstitucional;Inconstitucionalidade |
| Data do documento: | 1957 |
| Instituição/Editor/Publicador: | Revista da Faculdade de Direito |
| Citação: | RODRIGUES, C. R. M. (1957) |
| Resumo: | Com a afirmação universal do princípio de que as leis devem conformar-se com a Constituição, surgiu, nos regimes democráticos, o problema de saber qual o órgão do Estado a que deveria caber o confronto da legislação ordinária com a Lei Maior. Devidamente posicionado em seu lugar constitucional, o Poder Judiciário julga, em espécie, e determina, se for o caso, a incompatibilidade de certa lei ou decreto com a Constituição; à sua vez, o Senado, como representante do Parlamento, órgão constitucionalmente incumbido de confeccionar as leis, generaliza a decisão do Poder Judicial, que é sempre particular, suspendendo a execução do ato condenado. |
| Descrição: | RODRIGUES, Carlos Roberto Martins. Sobre a suspensão de execução de lei inconstitucional. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, 1957, p.164-175. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/22305 |
| ISSN: | 23172940 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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