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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/22305| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Sobre a suspensão de execução de lei inconstitucional |
| Authors: | Rodrigues, Carlos Roberto Martins |
| Keywords: | Direito constitucional;Suspensão de execução de lei inconstitucional;Inconstitucionalidade |
| Issue Date: | 1957 |
| Publisher: | Revista da Faculdade de Direito |
| Citation: | RODRIGUES, C. R. M. (1957) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Com a afirmação universal do princípio de que as leis devem conformar-se com a Constituição, surgiu, nos regimes democráticos, o problema de saber qual o órgão do Estado a que deveria caber o confronto da legislação ordinária com a Lei Maior. Devidamente posicionado em seu lugar constitucional, o Poder Judiciário julga, em espécie, e determina, se for o caso, a incompatibilidade de certa lei ou decreto com a Constituição; à sua vez, o Senado, como representante do Parlamento, órgão constitucionalmente incumbido de confeccionar as leis, generaliza a decisão do Poder Judicial, que é sempre particular, suspendendo a execução do ato condenado. |
| Description: | RODRIGUES, Carlos Roberto Martins. Sobre a suspensão de execução de lei inconstitucional. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, 1957, p.164-175. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/22305 |
| ISSN: | 23172940 |
| Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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