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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/22305| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título : | Sobre a suspensão de execução de lei inconstitucional |
| Autor : | Rodrigues, Carlos Roberto Martins |
| Palabras clave : | Direito constitucional;Suspensão de execução de lei inconstitucional;Inconstitucionalidade |
| Fecha de publicación : | 1957 |
| Editorial : | Revista da Faculdade de Direito |
| Citación : | RODRIGUES, C. R. M. (1957) |
| Resumen en portugués brasileño: | Com a afirmação universal do princípio de que as leis devem conformar-se com a Constituição, surgiu, nos regimes democráticos, o problema de saber qual o órgão do Estado a que deveria caber o confronto da legislação ordinária com a Lei Maior. Devidamente posicionado em seu lugar constitucional, o Poder Judiciário julga, em espécie, e determina, se for o caso, a incompatibilidade de certa lei ou decreto com a Constituição; à sua vez, o Senado, como representante do Parlamento, órgão constitucionalmente incumbido de confeccionar as leis, generaliza a decisão do Poder Judicial, que é sempre particular, suspendendo a execução do ato condenado. |
| Descripción : | RODRIGUES, Carlos Roberto Martins. Sobre a suspensão de execução de lei inconstitucional. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, 1957, p.164-175. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/22305 |
| ISSN : | 23172940 |
| Aparece en las colecciones: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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