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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2023Os discursos político-jurídicos sobre o recrudescimento penal: a análise da pauta da redução da maioridade penal no Congresso NacionalPaulo, Mayara de LimaDissertação
2023O repasse da cota parte do ICMS aos Municípios Cearenses com base em índices de qualidade e a promoção de Direitos FundamentaisSoares, Amária Maxine CordeiroDissertação
2025“Aqui é o crime, não é o creme”: facções criminosas, ética do crime e política criminal no estado do CearáSaraiva, Lívia GirãoDissertação
2025Legalidade finalística e a materialidade constitucional da democracia direta no direito administrativoQueiroz, Thiago FragosoDissertação
2023Cooperative Compliance no Brasil: análise do cenário nacional da conformidade cooperativaDantas, Glauber Isaias PinheiroDissertação
2023A mercantilização da água: desafios da realização dos direitos fundamentais em meio às mudanças climáticasLima, Matheus CavalcanteDissertação
2023A ausência de uma política extrafiscal para o desenvolvimento de biotecnologia aplicada a processos de biorremediação marinha de petroderivadosAraújo, Ricardo da SilvaDissertação
2023A busca pela consensualidade da Administração Pública: gestão de conflitos e desjudicialização da saúdeParahyba, Caroline de Paula CavalcanteDissertação
2023A lei do mar do Ceará como via para uma sustentabilidade forte no contexto da economia azulLima, Maria Cecília Girão VerasDissertação
2023Os limites da democracia participativa na Constituição Federal de 1988 a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 244-9 do Rio de JaneiroAguiar, Carlos Eduardo FerreiraDissertação

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