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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/75095| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A ausência de uma política extrafiscal para o desenvolvimento de biotecnologia aplicada a processos de biorremediação marinha de petroderivados |
| Autor(es): | Araújo, Ricardo da Silva |
| Orientador: | Cavalcante, Denise Lucena |
| Palavras-chave em português: | Encargos tributários sobre o impacto ambiental;Biotecnologia;Petróleo;Direito marítimo |
| Palavras-chave em inglês: | Biotechnology |
| Data do documento: | 2023 |
| Citação: | ARAÚJO, Ricardo da Silva. A ausência de uma política extrafiscal para o desenvolvimento de biotecnologia aplicada a processos de biorremediação marinha de petroderivados. 2023. 101 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2023. |
| Resumo: | As diversas atividades petrolíferas desenvolvidas ao longo do litoral brasileiro têm potencial de ocasionar nocivos impactos ao meio ambiente. Destarte, uma forma de reverter seus deletérios efeitos é através da degradação de seus subprodutos através do uso da biotecnologia nos processos de remediação. Nessa toada, como uma das formas de tutelar o equilíbrio ecológico, o Estado Brasileiro, em seu Poder de Tributar, possui o objetivo de suprir recursos aos cofres públicos e proporcionar o bem comum ao povo, havendo também a possibilidade de incentivos extrafiscais capazes de promover ações e práticas ambientalmente adequadas. Dessa forma, os poderes Executivo e Legislativo podem, através da extrafiscalidade, garantir o desenvolvimento de novas biotecnologias de remediação de petroderivados, além de adaptar o Plano Nacional de Contingência à utilização de técnicas de biorremediação desses compostos. Assim, o presente trabalho teve como objetivo analisar as atuais políticas fiscais adotadas para o desenvolvimento da atividade petrolífera, comparando-as aos incentivos extrafiscais dados à produção biotecnológica de processos de biorremediação de petroderivados do litoral marinho brasileiro. E, com foco nesta problemática, o presente trabalho foi dividido em três capítulos, onde trouxe a discussão teórica relacionada à extrafiscalidade como política tributária de preservação ambiental. Bem como demonstrou as principais características dos petroderivados de interesse para este estudo e os principais processos biotecnológicos de remoção de petroderivados em ambiente marinho para, ao final, discorrer acerca das políticas extrafiscais no desenvolvimento e utilização de técnicas de biotecnologia a serem aplicadas na preservação do meio ambiente, destacando como resultado a inexistência de um instrumento extrafiscal específico voltado exclusivamente ao desenvolvimento biotecnológico para a biorremediação de petroderivados no litoral brasileiro. Para tanto, a metodologia utilizada foi do tipo revisão bibliográfica e a abordagem livre exploratória sobre a temática, em que se desenvolveu na discussão da pesquisa a extrafiscalidade e incentivos fiscais, petroderivados e seus processos biotecnológicos de remediação. |
| Abstract: | The various oil activities developed along the Brazilian coast have the potential to cause harmful impacts on the environment. Therefore, one way to reverse its harmful effects is through the degradation of its byproducts through the use of biotechnology in remediation processes. In this sense, as one of the ways of protecting the ecological balance, the Brazilian State, in its Power to Tax, has the objective of supplying resources to the public coffers and providing the common good to the people, with the possibility of extra-fiscal incentives capable of promoting environmentally appropriate actions and practices. In this way, the Executive and Legislative powers can, through extra-fiscality, guarantee the development of new biotechnologies for the remediation of petroderivatives, in addition to adapting the National Contingency Plan to the use of bioremediation techniques for these compounds. Thus, the present work aimed to analyze the current fiscal policies adopted for the development of petroleum activity, comparing them to the extra-fiscal incentives given to the biotechnological production of bioremediation processes of petroleum derivatives from the Brazilian marine coast. And, focusing on this issue, the present work was divided into three chapters, which brought the theoretical discussion related to extra-fiscality as a tax policy for environmental preservation. It also demonstrated the main characteristics of the petroderivatives of interest for this study and the main biotechnological processes for removing petroderivatives in the marine environment and, in the end, discussed extrafiscal policies in the development and use of biotechnology techniques to be applied in preserving the environment. environment, highlighting as a result the lack of a specific extra-fiscal instrument aimed exclusively at biotechnological development for the bioremediation of petroderivatives on the Brazilian coast. To this end, the methodology used was a bibliographical review and a free exploratory approach to the topic, in which extra-fiscality and tax incentives, petroderivatives and |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/75095 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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