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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2016	As restrições ao exercício abusivo da administração das sociedades limitadas como forma de proteção aos sócios minoritários.	Matias, João Luis Nogueira; Diógenes, Cristiane Pinheiro	Artigo de Periódico
2018	Empresa contemporânea e a proteção aos direitos humanos	Matias, João Luis Nogueira; Nogueira, Mônica de Sá Pinto	Artigo de Periódico
2019	Zara, M. Officer, Pernambucanas e Serafina/Collins: o padrão condenatório por condições degradantes da mão de obra em redes contratuais do setor de vestuário	Matias, João Luis Nogueira; Matos, Laura Germano	Artigo de Periódico
2007	Publicização do direito privado e liberdade de contratar	Matias, João Luis Nogueira	Artigo de Periódico
2015	O poder judiciário e a efetivação do direito à saúde	Matias, João Luis Nogueira; Muniz, Águeda	Artigo de Periódico
2003	Função social da propriedade privada – notas sobre a sua evolução conceitual	Rodrigues, Francisco Luciano Lima	Artigo de Periódico
2017	Merecimento de tutela na sociedade da informação: reedificando as fronteiras do direito civil	Rodrigues, Francisco Luciano Lima; Colaço, Hian Silva	Artigo de Periódico
Jul-2009	Participação popular e ordenação da cidade: reflexões a partir da Constituição Federal de 1988	Rodrigues, Francisco Luciano Lima; Castro Pinto, Eduardo Régis Girão de	Artigo de Periódico
Jan-2003	Breve estudo sobre a natureza jurídica do tombamento	Rodrigues, Francisco Luciano Lima	Artigo de Periódico
Abr-2007	O Direito ao patrimônio cultural preservado – um direito e uma garantia fundamental	Rodrigues, Francisco Luciano Lima	Artigo de Periódico
2015	Jurisdição e competência em matéria criminal na literatura de decisiones em Portugal, séculos XVI e XVII	Cabral, Gustavo César Machado	Artigo de Periódico
2011	Federalismo, autoridade e desenvolvimento no Estado Novo	Cabral, Gustavo César Machado	Artigo de Periódico
2016	Direitos das mulheres negras e o sistema penitenciário cearense	Cabral, Gustavo César Machado; Neves, T. R. S.; Ribeiro, D. F.	Artigo de Periódico
2011	As iniciativas de teor democrático nos tribunais regionais eleitorais: análise da virtualização	Freire, Geovana Maria Cartaxo de Arruda; Grosselli, Grasiela	Artigo de Periódico
2015	Os senhorios na América Portuguesa: o sistema de capitanias hereditárias e a prática da jurisdição senhorial (séculos XVI a XVIII)	Cabral, Gustavo César Machado	Artigo de Periódico
Out-2019	Os incentivos fiscais do ICMS como subvenção para investimento, nos termos da Lei Complementar n.160/17 - uma análise à luz da neutralidade concorrencial, da praticidade e da irretroatividade da norma tributária.	Cintra, Carlos César Sousa; Santos, Saulo Gonçalves	Artigo de Periódico
2017	O efetivo exercício do trabalho no serviço público pelas pessoas com deficiência por meio do mandado de injunção.	Cintra, Carlos César Sousa; Oliveira, Milena Sousa de	Artigo de Periódico
Jul-2018	Políticas fiscais como fomento ao desenvolvimento de Startups no Brasil: incentivo à economia nacional.	Bezerra, Stéfani Clara da Silva; Cintra, Carlos César Sousa	Artigo de Periódico
2018	O Senado Federal e a improvável reforma política necessária	Cintra, Carlos César Sousa; Fernandes Neto, Raimundo Augusto	Artigo de Periódico
Jul-2019	Os fomentos estatais à pesquisa em ciência e inovação, as pequenas empresas e os novos rumos da evolução econômica propostos pela organização para a cooperação e desenvolvimento econômico (OCDE)	Cintra, Carlos César Sousa; Santos, Saulo Gonçalves	Artigo de Periódico