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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
| 2022 | A análise das leis 8.429/92 e 14.230/21 à luz da afirmação republicana | Anjos Neto, Antonio Romão dos | TCC |
| 2025 | Uma análise sobre a prescrição intercorrente incluída pela lei n. 14.230/2021 na improbidade administrativa | Costa, Kamilla Maria Bezerra da | TCC |
| 2023 | Uma análise sobre o assédio sexual como manifestação da discriminação de gênero nas instituições federais de ensino | Falcão, Maria Carolina Bezerra | TCC |
| 2025 | A aplicação do princípio da inexequibilidade relativa na nova lei de licitações | Duarte, Everson Pereira | TCC |
| 2023 | A busca pela consensualidade da Administração Pública: gestão de conflitos e desjudicialização da saúde | Parahyba, Caroline de Paula Cavalcante | Dissertação |
| 2023 | A busca pela moradia adequada e a reabilitação de imóveis vazios ou subutilizados em áreas urbanas centrais de Fortaleza | Barbosa, Beatriz Medeiros Martins | TCC |
| 2023 | Desafios da descentralização intramunicipal: o caso de Fortaleza | Queiroz, Thiago Fragoso | TCC |
| 2025 | Os deslocamentos internos forçados pelas organizações criminosas em Fortaleza enquanto violação ao direito social à moradia | Almeida, Lara Cruz de | Dissertação |
| 2023 | A dimensão jurídica do direito à cidade: conteúdo, estrutura normativa e operacionalidade | Carvalho, Harley Sousa de | Tese |
| 2024 | Eficiência: uma análise sobre a necessidade de exaurimento da via administrativa para a judicialização de demandas vinculadas à prestação de contas de convênios administrativos | Bastos, Maria Clara de Oliveira | TCC |
| 2023 | Entre morosidade e eficiência: estudo sobre justiça e serviço público judiciário no estado brasileiro | Moreira Neto, Francisco das Chagas | Dissertação |
| 2023 | A gestão democrática da cidade no processo de elaboração da proposta de revisão do plano diretor do município de Fortaleza: a participação popular entre 2019 e 2023 | Silva, Antônio Davi Gomes da | TCC |
| 13-Mai-2025 | Improbidade administrativa urbanística: o impacto da lei federal nº 14.230/2021 no artigo 52 do Estatuto da Cidade | Bezerra, Samuel Monteiro | Dissertação |
| 2025 | A justiça eleitoral como interventora no domínio econômico: críticas e possibilidades sobre a regulamentação do mercado de pesquisa eleitorais via resoluções do TSE | Sousa, Estêvão Mota | Dissertação |
| 2025 | Justiça reprodutiva e igualdade de gênero: análise de políticas públicas decoloniais na efetividade dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres | Araújo, Pedrita Maria Carneiro | Dissertação |
| 2025 | Locação social: análise da aplicação como política pública alternativa frente ao déficit habitacional urbano | Gurgel, Alessandra Lima Cisne | TCC |
| 2025 | O papel do Plano Nacional de Cultura (PNC) para a garantia dos direitos culturais no Brasil: análise das metas do PNC como instrumento de acesso a equipamentos culturais | Rocha, Ana Raquel de Holanda | TCC |
| 2019 | A participação popular na efetivação do direito à cidade sob a perspectiva do plano diretor de Fortaleza | Martins, Ana Caroline Nunes | TCC |
| 2022 | A participação popular na implementação de políticas públicas no âmbito do direito à moradia: o caso das ZEIS em Fortaleza | Oliveira, Isabella Dantas | TCC |
| 2020 | O planejamento do solo urbano como conformador do direito a cidades sustentáveis: uma análise do plano mestre urbanístico e de mobilidade do Fortaleza 2040. | Jereissati, Lucas Campos | Dissertação |
