Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/22305
Title in Portuguese: Sobre a suspensão de execução de lei inconstitucional
Author: Rodrigues, Carlos Roberto Martins
Keywords: Direito constitucional
Suspensão de execução de lei inconstitucional
Inconstitucionalidade
Issue Date: 1957
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: RODRIGUES, C. R. M. (1957)
Abstract in Portuguese: Com a afirmação universal do princípio de que as leis devem conformar-se com a Constituição, surgiu, nos regimes democráticos, o problema de saber qual o órgão do Estado a que deveria caber o confronto da legislação ordinária com a Lei Maior. Devidamente posicionado em seu lugar constitucional, o Poder Judiciário julga, em espécie, e determina, se for o caso, a incompatibilidade de certa lei ou decreto com a Constituição; à sua vez, o Senado, como representante do Parlamento, órgão constitucionalmente incumbido de confeccionar as leis, generaliza a decisão do Poder Judicial, que é sempre particular, suspendendo a execução do ato condenado.
Description: RODRIGUES, Carlos Roberto Martins. Sobre a suspensão de execução de lei inconstitucional. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, 1957, p.164-175.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/22305
ISSN: 23172940
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
1957_art_crmrodrigues.pdf1,6 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.