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Type: TCC
Title: A irresponsabilidade civil do estado por falas de parlamentares: uma análise do RE n.º 632.115/CE
Authors: Queiroz, João Lucas Lopes de
Advisor: Serafim, Matheus Casimiro Gomes
Keywords in Brazilian Portuguese : Direito;Imunidades Parlamentares;Constituição;Responsabilidade Civil;Parlamento
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2025
Citation: QUEIROZ, João Lucas Lopes de. A irresponsabilidade civil do estado por falas de parlamentares: uma análise do RE n.º 632.115/CE. 2025. 83 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese: Estuda-se o regramento da responsabilidade civil do Estado em casos de falas de parlamentares, notadamente em análise acerca do Recurso Extraordinário n.º 632.115/CE, que fixou tese do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Assim, objetiva-se compreender os institutos da imunidade material, relacionada às falas dos agentes em questão, e da responsabilidade civil do Estado, que são os núcleos essenciais da questão apreciada, culminando em uma aplicação dos conhecimentos relativos à temáticas e fixação de um entendimento sobre o dilema. Para tanto, utiliza-se como metodologia de pesquisa a pesquisa bibliográfica, com análise de livros, doutrinas e artigos científicos, além da apreciação de conteúdos legais e constitucionais, junto à análise jurisprudencial, feita tanto qualitativa quanto quantitativamente, de modo a proporcionar maior compreensão sobre o assunto. Ao fim, chega-se à conclusão de que o Estado é irresponsável por falas dos parlamentares, tanto abrangidas pela imunidade quanto não, mas que os congressistas, se afastados o escopo do instituto protetor constitucional, são pessoalmente responsáveis por eventuais danos causados por suas falas. Por isso, conclui-se que a imunidade material configura exclusão constitucional da responsabilidade civil do Estado, preservando, no entanto, a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano, como forma de resguardar a sistemática do ordenamento jurídico democrático.
Abstract: This study examines the regulation of the State's civil liability in cases involving speeches by parliamentarians, particularly analyzing Extraordinary Appeal No. 632.115/CE, which established a precedent set by the Supreme Federal Court on the subject. The objective is to understand the concepts of material immunity, related to the speeches of the agents in question, and the State's civil liability, which are the essential core of the issue under consideration, culminating in an application of knowledge related to the themes and the establishment of an understanding of the dilemma. To this end, the research methodology employed is bibliographic research, with analysis of books, doctrines, and scientific articles, in addition to the assessment of legal and constitutional content, along with jurisprudential analysis, conducted both qualitatively and quantitatively, in order to provide a greater understanding of the subject. In conclusion, it is found that the State is not liable for the speeches of parliamentarians, whether or not they are covered by immunity, but that congressmen, if the scope of the constitutional protection institute is disregarded, are personally liable for any damages caused by their speeches. Therefore, it is concluded that material immunity constitutes a constitutional exclusion of the State's civil liability, while preserving the subjective liability of the agent causing the damage, as a way to safeguard the system of the democratic legal order.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86579
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3963-3783
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/8223839055263161
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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