Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81047
Tipo: TCC
Título: Atribuição de responsabilidade ao sócio por débitos tributários: análise dos arts. 134 e 135 do CTN, prova e inscrição em dívida
Autor(es): Reges, Milena Maria de Aguiar
Orientador: Cintra, Carlos César Sousa
Palavras-chave em português: Responsabilidade Tributária;Responsabilidade do Sócio;Arts. 134 e 135 do CTN;Prova;Inscrição em Dívida Ativa
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: REGES, Milena Maria de Aguiar. Atribuição de responsabilidade ao sócio por débitos tributários: análise dos arts. 134 e 135 do CTN, prova e inscrição em dívida. 2023. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: Neste trabalho, serão analisadas as hipóteses de atribuição de responsabilidade tributária dos sócios, prevista nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, mais especificamente quanto aos seus requisitos de aplicação, à necessidade de comprovação do fato jurídico da responsabilidade e a inclusão de seus nomes na Certidão de Dívida Ativa. A pesquisa é de caráter qualitativo, com finalidade descritiva e exploratória, utilizando-se como metodologia, para isso, a pesquisa bibliográfica e documental, através da análise de doutrinas, artigos, monografias, dissertações de mestrado, teses de doutorado, legislação tributária e jurisprudência. A partir da análise dos aspectos que permeiam a responsabilidade dos sócios até a inclusão de seus nomes na CDA, concluiu-se, para que seja atribuída responsabilidade aos sócios, é necessária a comprovação da realização conduta ilícita culposa ou dolosa, mediante procedimento administrativo anterior à inscrição em dívida ativa, de modo que, diante da ausência de provas, deverá ser afastada a liquidez e certeza da CDA.
Abstract: In this work, we analyze the hypotheses of attribution of tax responsability of the partners, provided for in articles 134 and 135 of the National Tax Code, more specifically regarding their application requirements, the need to prove the legal fact of responsability and the inclusion of their names in the Certificate of Active Debt. The research is qualitative, with descriptive and exploratory purpose, using as methodology, for this, the bibliographical and documentary research, through the analysis of doctrines, articles, monographs, master's dissertations, doctoral theses, tax legislation and jurisprudence. From the analysis of the aspects that permeate the responsability of the partners until the inclusion of their names in the CDA, it was concluded, in order to attribute responsibility to the partners, it is necessary to prove the performance of culpable or intentional illicit conduct, through an administrative procedure prior to the registration in active debt, so that, in the absence of evidence, the liquidity and certainty of the CDA should be removed.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81047
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/8870155546897809
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-8287-4697
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/8000270645201933
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2023_tcc_mmareges.pdf540,17 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.