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Type: TCC
Title: Regime semifechado? Uma análise do regime semiaberto no Instituto penal feminino do Ceará frente à súmula vinculante nº 56
Authors: Santana, Sofia Carvalho Moreira de
Advisor: Pereira, Márcio Ferreira Rodrigues
Keywords in Brazilian Portuguese : Execução penal;Regime semiaberto;Encarceramento feminino;Ceará
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Issue Date: 2023
Citation: SANTANA, Sofia Carvalho Moreira de. Regime semifechado? Uma análise do regime semiaberto no Instituto penal feminino do Ceará frente à súmula vinculante nº 56. 2023. 54 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo esclarecer e delimitar como o regime semiaberto de cumprimento de pena 1] aplicado no Estado do Cear© especificamente em relação ao Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa, para as mulheres em situação de cárcere. Assim, por meio de metodologia descritiva e exploratória, o estudo considera a situa 'Zo f©i ca da falta de colônia agrícola, industrial ou similar no estado, apesar deste ser o estabelecimento adequado para o cumprimento desse regime penal, de acordo com a Iegislação penal. Analisa, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ,ªlífg2 o jurisdicional de maior relevância do Brasil, sobre o tema: a Súmula Vinculante n. 56 e demais decisões correlatas, bem como as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Cear© objeto de estudo da pesquisa. Aplica-se, para tal fim, a abordagem qualitativa e dedutiva sobre o material bi bibliográfico utilizado: Iegisla'2 o, doutrinas, artigos científicos e bancos de dados.
Abstract: This course conclusion work aims to clarify and define how the semi-open regime of serving sentences is applied in the State of C ear© specifically in relation to the Instituto Penal Feminino DesembargadoraAuri Moura Costa, for women in prison. Thus, using a descriptive and exploratory methodology, the study considers the factual situation of the lack of an agricultural, industrial or similar colony in the state, despite this being the appropriate establishment to comply With this penal regime, in accordance With criminal Iegislation. It also analyzes thejurisprudence of the Federal Supreme Court, the most rel evantjudicial body in Brazil, on the subject: Binding Precedent No. 56 and other related decisions, as well as the decisions of the Court of Justice of the State of C earCR) object of study by search. For this purpose, a qualitative and deductive approach is applied to the bi bliographic material used: Iegislati on, doctri nes, scientific articles and databases.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76746
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4949-1301
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/0886576951570531
Access Rights: Acesso Aberto
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