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dc.contributor.advisorPereira, Márcio Ferreira Rodrigues-
dc.contributor.authorSantana, Sofia Carvalho Moreira de-
dc.date.accessioned2024-04-04T13:34:15Z-
dc.date.available2024-04-04T13:34:15Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationSANTANA, Sofia Carvalho Moreira de. Regime semifechado? Uma análise do regime semiaberto no Instituto penal feminino do Ceará frente à súmula vinculante nº 56. 2023. 54 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76746-
dc.description.abstractThis course conclusion work aims to clarify and define how the semi-open regime of serving sentences is applied in the State of C ear© specifically in relation to the Instituto Penal Feminino DesembargadoraAuri Moura Costa, for women in prison. Thus, using a descriptive and exploratory methodology, the study considers the factual situation of the lack of an agricultural, industrial or similar colony in the state, despite this being the appropriate establishment to comply With this penal regime, in accordance With criminal Iegislation. It also analyzes thejurisprudence of the Federal Supreme Court, the most rel evantjudicial body in Brazil, on the subject: Binding Precedent No. 56 and other related decisions, as well as the decisions of the Court of Justice of the State of C earCR) object of study by search. For this purpose, a qualitative and deductive approach is applied to the bi bliographic material used: Iegislati on, doctri nes, scientific articles and databases.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleRegime semifechado? Uma análise do regime semiaberto no Instituto penal feminino do Ceará frente à súmula vinculante nº 56pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo esclarecer e delimitar como o regime semiaberto de cumprimento de pena 1] aplicado no Estado do Cear© especificamente em relação ao Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa, para as mulheres em situação de cárcere. Assim, por meio de metodologia descritiva e exploratória, o estudo considera a situa 'Zo f©i ca da falta de colônia agrícola, industrial ou similar no estado, apesar deste ser o estabelecimento adequado para o cumprimento desse regime penal, de acordo com a Iegislação penal. Analisa, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ,ªlífg2 o jurisdicional de maior relevância do Brasil, sobre o tema: a Súmula Vinculante n. 56 e demais decisões correlatas, bem como as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Cear© objeto de estudo da pesquisa. Aplica-se, para tal fim, a abordagem qualitativa e dedutiva sobre o material bi bibliográfico utilizado: Iegisla'2 o, doutrinas, artigos científicos e bancos de dados.pt_BR
dc.subject.ptbrExecução penalpt_BR
dc.subject.ptbrRegime semiabertopt_BR
dc.subject.ptbrEncarceramento femininopt_BR
dc.subject.ptbrCearápt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITOpt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-4949-1301pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/0886576951570531pt_BR
local.date.available2023-
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