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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73192| Type: | TCC |
| Title: | Análise constitucional e processual em torno da aplicabilidade da súmula 621 do STJ |
| Authors: | Ferreira, Gabriel de Moraes |
| Advisor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Keywords: | Alimentos (Direito de família);Decisões Judiciais;Direito de família |
| Issue Date: | 2022 |
| Citation: | FERREIRA, Gabriel de Moraes. Análise constitucional e processual em torno da aplicabilidade da súmula 621 do STJ. 2022. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O Direito de Alimentos é parte fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, pois é ele que irá resguardar, com seus princípios e normas, o equilíbrio dentro das relações familiares, que possuem como fim o sustento dos indivíduos e a manutenção da família. Para tanto, foi feito, utilizando o método qualitativo, teórico-bibliográfico e documental, um estudo em observância às suas fontes primárias, à Lei de Alimentos (nº 5.478/1968), à Constituição Federal de 1988 e ao Código Civil de 2002, além da aplicação da jurisprudência da Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça. Buscando entender a aplicação prática do direito de alimentos ao caso concreto, é ponto fundamental do trabalho, com o entendimento dos critérios relevantes para o arbitramento de alimentos, nos diversos tipos de ações de alimentos, com respaldo na aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e da Segurança Jurídica, para tentar propor uma solução palpável e prática para o caso. O entendimento da aplicação da súmula 621 do STJ, decorrente de decisões modificativas de alimentos, em sede de ações revisionais de alimentos, é feito para mostrar que a seguinte súmula pode gerar situações que causem um incentivo ao devedor de alimentos em ficar inadimplente com a sua obrigação alimentar. Finalmente, é debatido qual o melhor método para evitar tal situação de insegurança jurídica, sendo esse o da reedição ou o da revogação da súmula 621 do STJ, a partir da conclusão da necessidade de delimitação da eficácia da decisão que modifique os alimentos, que não deve possuir um efeito retroativo a data da citação, apenas tendo seus efeitos válidos após a sentença definitiva. Chegando à conclusão que, para evitar tal situação, é necessário afastar a aplicação da súmula 621 e editar uma nova trazendo o efeito ex nunc para decisões modificativas de alimentos. |
| Abstract: | The alimony, the child support and the parental support are a fundamental part of the Brazilian legal system, because they will protect, with its principles and norms, the balance inside the family relationships. Because of that, using the qualitative, theoretical-bibliographic and documentary method a study was made in observancy to its primary sources, the “Lei de Alimentos” (nº 5.478/1968), the “Constituição Federal” of 1988 and the “Código Civil” of 2002, in addition to the application of jurisprudence of the summary statement 621 of the “Superior Tribunal de Justiça”. Seeking to understand the practical application of the alimony, the child support and the parental support to the concrete case its a fundamental point of the work, with the understanding of the relevant criteria for the food arbitration, in the several types of food actions, with supports in the application of the “Princípios da Proporcionalidade” and of the “Segurança Jurídica”, to try to propose a palpable and practical solution to the case The understanding of the application of the summary statement 621 of the “STJ” due to the modifying decisions of food, in the context of food review actions, it is made to show that the summary statement can generate situations that cause an incentive to the food debtor in becoming a defaulter with its food obligation. Finally, it is debated which method is better to avoid the situation of juridical insecurity, with this being the reissue or the revocation of the summary statement 621 of the “STJ”, from the conclusion of the necessity of delimitation of the decision efficiency that modifies the food, that do not possess a retroactive process by the citation date, only having it’s effects valid after the definitive sentence. Coming to the conclusion that to avoid such a situation it is necessary to remove the application of precedent 621 and edit a new one bringing the ex nunc effect to decisions modifying maintenance. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73192 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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