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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/59138
Tipo: | TCC |
Título : | As medidas protetivas de urgência da lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006) e sua relação com a pandemia pela Covid-19 |
Autor : | Fernandes, Pedro Afonso Guimarães |
Tutor: | Arruda, Samuel Miranda |
Palabras clave : | Lei Maria da Penha;Medidas protetivas de urgência;Covid-19;Eficiência;Violência doméstica e familiar |
Fecha de publicación : | 2021 |
Citación : | FERNANDES, Pedro Afonso Guimarães. As medidas protetivas de urgência da lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006) e sua relação com a pandemia pela Covid-19. 2021. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
Resumen en portugués brasileño: | O presente trabalho faz uma análise acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, perpassando pelas considerações históricas mais relevantes até os dias atuais. Visa a estudar as Medidas Protetivas de Urgência tuteladas pela Lei 11.340 de 2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, e analisar se os quase 15 anos de existência deste instituto foram suficientes para que a eficiência dessas medidas tenha alcançado o patamar pretendido, também com uma abordagem voltada ao período da pandemia pela COVID-19, a qual trouxe novos desafios e tornou os antigos ainda mais complicados. O estudo aborda os aspectos históricos da desigualdade de gênero no Brasil, contextualizando a situação da mulher e sua posição na sociedade, além de versar sobre a evolução histórica e legislativa acerca das garantias conquistadas, até que se chegasse a maior delas: a Lei 11.340/2006, a qual acarretou várias mudanças que protegem as mulheres no direito brasileiro. Nesse contexto, é estudado um dos aspectos mais relevantes trazido por tal dispositivo legal: as Medidas Protetivas de Urgência, quais sejam as que obrigam o agressor ou as que obrigam as vítimas. É estudada, ainda, a situação dessas medidas protetivas e da violência contra a mulher como um todo em tempos de pandemia pela COVID-19, trazendo dados e expondo a realidade dos fatos neste período. O método utilizado consiste em pesquisa bibliográfica nacional, em maior parte, mas também estrangeira. Por fim, diante do estudo, conclui-se que as medidas protetivas de urgência não estão atingindo a totalidade da eficiência que pretendiam e deveriam atingir, especialmente durante o período de crise sanitária referido, no qual as novas condições sanitárias e sociais potencializam o fenômeno da violência contra a mulher. |
Abstract: | The present work analyzes the domestic and family violence against women, going through the most relevant historical considerations until today. It aims to study the Urgent Protective Measures protected by the Law 11.340 of 2006, popularly known as the Maria da Penha Law, and analyze whether the almost 15 years of existence of this institute were sufficient for the efficiency of these measures to have reached the desired level, also with a an approach focused on the pandemic period caused by the COVID-19, which brought new challenges and made the old ones even more complicated. The study addresses the historical aspects of gender inequality in Brazil, contextualizing the situation of women and their position in society, in addition to discussing the historical and legislative developments regarding the guarantees won, until the greatest one was reached: the Law 11.340/2006, which brought about several changes that protect women in Brazilian law. In this context, one of the most relevant aspects brought by such a legal device is studied: the Urgent Protective Measures, which are those that force the aggressor or those that force the victims. It is also studied the situation of these protective measures and the violence against women as a whole in times of pandemic caused by the COVID-19, bringing data and exposing the reality of the facts in this period. The method used consists of national bibliographic research, mostly, but also foreign bibliography. Finally, in view of the study, it is concluded that the urgent protective measures are not reaching the full efficiency they intended and should achieve, especially during the period of the referred sanitary crisis, in which the new sanitary and social conditions potentiate the phenomenon of violence against women. |
URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59138 |
Aparece en las colecciones: | COVID-19 - Trabalhos relacionados DIREITO - Monografias |
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