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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55670| Type: | TCC |
| Title: | Limitações constitucionais ao poder de tributar e a posição dos tribunais |
| Authors: | Fernandes, Paulo Sérgio Leite |
| Advisor: | Araújo, Francisco Régis Frota |
| Keywords: | Direito tributário |
| Issue Date: | 2001 |
| Citation: | FERNANDES, Paulo Sérgio Leite. Limitações constitucionais ao poder de tributar e a posição dos tribunais. 2001. 91 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2001 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Este trabalho enfoca o complexo sistema tributário brasileiro, demonstrando a relevância do Estado na conduta da sociedade e as maneiras pelas quais ele capta recursos para desenvolver suas atividades, enfatizando de forma concisa e objetiva a figura das limitações ao poder de tributar e o posicionamento dos tribunais nas controvérsias juridicas acerca do tema. Inicialmente será abordado um estudo a respeito de tributos conforme o código tributário Nacional, destacando suas espécies e sua classificação; posteriormente apresentaremos a competência tributária que cabe a cada uma das pessoas juridicas de direito público para poder finalmente levar o enfoque da discussão às limitações ao poder de tributar, analisando em uma primeira parte (capítulo 4), o tema já citado num contexto histórico, para que então seja feita uma análise do poder de tributar outorgada pela constituição Federal de1988 aos entes públicos, sua divisão e as limitações impostas pela carta Magna, dando ênfase à interpretação dos tribunais superiores. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55670 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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| File | Description | Size | Format | |
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