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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33939| Type: | TCC |
| Title: | O espaço colonial brasileiro entre a imposição da norma régia e a aplicação do direito local: uma análise a partir das eleições de oficiais das câmaras municipais |
| Authors: | Rodrigues, Lucas Igor Cavalcante |
| Advisor: | Cabral, Gustavo César Machado |
| Keywords: | História do direito;Direito colonial brasileiro;Eleições no Brasil colônia;Câmaras municipais |
| Issue Date: | 2018 |
| Citation: | RODRIGUES, L. I. C. (2018) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Este estudo aborda a relação existente entre a imposição da norma régia portuguesa(ius regnum) e a aplicação de um direito local(ius proprium)a ela contrário, com recorte no período do Brasil colonial. Objetiva investigar, sobretudo, como e em que medida o procedimento eleitoral estabelecido pelo poder central foi observado nas câmaras municipais situadas na colônia, considerando o ambiente social das vilas. Fundamenta-se em pesquisa bibliográfica para apresentar o contexto histórico-jurídico no qual o tema se insere, tratando-se das características distintivas do direito do Antigo Regime, dos fatores institucionais da colonização e da estrutura administrativa camarária. Utiliza análise legislativa e bibliográfica para listar e comentar as leis relevantes sobre o assunto, comoas Ordenações Filipinas, o Alvará de 12 de novembro de 1611 e o Regimento de 10 de maio de 1640. A pesquisa empírica constituiu-se na procura nos mais de cem volumes que compõem a série Documentos Históricos, publicada pela Biblioteca Nacional, por escritos que tocassem diretamente o tema das eleições de oficiais das câmaras municipais. Apresenta e analisa os casos concretos coletados, examinando, predominantemente, determinações emanadas pelos governadores-gerais através de cartas e provisões. Conclui que vários foram os esforços empreendidos pela metrópole para a observância do processo eleitoral nas câmaras, porém as transgressões eram reiterada se muito provavelmente estimuladas pela primazia do critério da especialidade na lógica do direito comum, pelo isolacionismo das vilas, pela autonomia de que gozavam os concelhos e por ser a eleição um meio de ocupar ofícios de poder dentro da estrutura municipal. |
| Abstract: | This study addresses the relationship betweenthe imposition of the Portuguese royal rule (ius regnum) and the application of a local law (ius proprium) to it contrary, with a cut in the period of colonial Brazil.It aims to investigate, mainly, how and to what extent the electoral procedure established by the central power was observed in the municipal councils located in the colony, considering the social environment of the villages. Usingbibliographic research, it presents the historical-legal context in which the theme is inserted, analyzing the distinctive features of the Ancien Régimelaw, the institutional factors of colonization and the local administrative structure. Usinglegislative and bibliographical analysis, it listsand comments the relevant laws on the subject, such as the Ordenações Filipinas, the Alvará of November 12, 1611, and the Regimento of May 10, 1640. The empirical research consisted in searching on more one hundred volumes that compose the series Documentos Históricos, published by Biblioteca Nacional, for writings related to the the meof the elections of officers of the municipal councils. It presents and analyzes the concrete cases collected, examining, predominantly, ordersissued by the governors-general through letters and provisions. It concludes that various efforts were made by the metropolis to observancethe electoral process in the councils, but the transgressions were reiterated and most probably stimulated by the primacy of the specialty criterion in the logic of common law, by the isolationism of the villages, bythe autonomy enjoyed by the municipalities and for being the election a means of occupying offices of power within the municipal structure. |
| Description: | RODRIGUES, Lucas Igor Cavalcante. O espaço colonial brasileiro entre a imposição da norma régia e a aplicação do direito local: uma análise a partir das eleições de oficiais das câmaras municipais. 2018. 78 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33939 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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