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Tipo: TCC
Título : Comissões parlamentares de inquérito: poderes e limites de atuação
Autor : Nantua, Anna Kelly Vieira
Tutor: Macedo Filho, Francisco de Araújo
Palabras clave : Poder legislativo;Comissões parlamentares de inquérito;Separação de poderes;Direitos fundamentais
Fecha de publicación : 2006
Citación : NANTUA, A. K. V. (2006)
Resumen en portugués brasileño: Apresenta uma visão principiológica do direito, que reconstrói o papel das Comissões Parlamentares de Inquérito. O método utilizado consistiu na pesquisa textual exaustiva das obras relacionadas ao tema e da legislação pertinente. Explora o desenvolvimento histórico das CPIs, seus aspectos dogmáticos à luz da teoria constitucional e a relação permanente entre a teoria e a prática de sua atuação. Conclui que os poderes de investigação conferidos aos parlamentares devem ser harmonizados com seus limites de atuação, para que, assim, as prerrogativas do Legislativo, em nome da coletividade, alcancem seus reais objetivos.
Abstract: Presenting a vision of principles of the law, that rebuilds the role of the Parliamentary Commissions of Inquiry (PCI). The method used consisted in an exhaustive textual research of works about the subject and the pertinent legislation. It explores the historic development of PCI, your dogmatic aspects in constitutional theory and the permanent relationship between the theory and the practice of your actuation. It concludes that the powers of investigation gave to the prerogatives of Legislative reaches your real objectives, in name of the collectivity.
Descripción : NANTUA, Anna Kelly Vieira. Comissões parlamentares de inquérito: poderes e limites de atuação. 2006. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33488
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