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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33481| Type: | TCC |
| Title: | A constitucionalidade da lei nº 10.887/04, que instituiu a contribuição social sobre os proventos de servidores inativos e pensionistas, e seus reflexos processuais |
| Authors: | Campos, Plinio Rossi |
| Advisor: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Keywords: | Seguridade social;Servidores públicos;Contribuição previdenciária;Previdência Social |
| Issue Date: | 2006 |
| Citation: | CAMPOS, P. R. (2006) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Neste trabalho monográfico que se pretende científico, buscamos analisar a inovação no ordenamento jurídico brasileiro trazido pela promulgação da lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, caput e em especial o §18, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. A denominada espécie convencionou-se denominar de “contribuição social sobre os proventos de servidores inativos e pensionistas”. |
| Abstract: | In this monographic work that intends to be scientific, we seek to analyze innovation in the Brazilian legal system brought about by the promulgation of Law No. 10,887, dated June 18, 2004, based on art. 40 of the Federal Constitution, caput and in particular § 18, with the wording given by Constitutional Amendment No. 41, dated December 19, 2003. The denominated species was agreed to be called "social contribution on the earnings of inactive servers and pensioners". |
| Description: | CAMPOS, Plinio Rossi. A constitucionalidade da lei nº 10.887/04, que instituiu a contribuição social sobre os proventos de servidores inativos e pensionistas, e seus reflexos processuais. 2006. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33481 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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