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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMacedo Filho, Francisco de Araújo-
dc.contributor.authorCampos, Plinio Rossi-
dc.date.accessioned2018-07-06T13:53:27Z-
dc.date.available2018-07-06T13:53:27Z-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationCAMPOS, P. R. (2006)pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33481-
dc.descriptionCAMPOS, Plinio Rossi. A constitucionalidade da lei nº 10.887/04, que instituiu a contribuição social sobre os proventos de servidores inativos e pensionistas, e seus reflexos processuais. 2006. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.pt_BR
dc.description.abstractIn this monographic work that intends to be scientific, we seek to analyze innovation in the Brazilian legal system brought about by the promulgation of Law No. 10,887, dated June 18, 2004, based on art. 40 of the Federal Constitution, caput and in particular § 18, with the wording given by Constitutional Amendment No. 41, dated December 19, 2003. The denominated species was agreed to be called "social contribution on the earnings of inactive servers and pensioners".pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectSeguridade socialpt_BR
dc.subjectServidores públicospt_BR
dc.subjectContribuição previdenciáriapt_BR
dc.subjectPrevidência Socialpt_BR
dc.titleA constitucionalidade da lei nº 10.887/04, que instituiu a contribuição social sobre os proventos de servidores inativos e pensionistas, e seus reflexos processuaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrNeste trabalho monográfico que se pretende científico, buscamos analisar a inovação no ordenamento jurídico brasileiro trazido pela promulgação da lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, caput e em especial o §18, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. A denominada espécie convencionou-se denominar de “contribuição social sobre os proventos de servidores inativos e pensionistas”.pt_BR
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