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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31960| Tipo: | TCC |
| Título : | A multiparentalidade e o direito à herança: uma análise à luz da constitucionalização do direito das famílias |
| Autor : | Moura, Karline Nayane Soares |
| Tutor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palabras clave : | Herança e sucessão;Direito de família;Pais e filhos |
| Fecha de publicación : | 2017 |
| Citación : | MOURA, Karline Nayane Soares. A multiparentalidade e o direito à herança: uma análise à luz da constitucionalização do direito das famílias. 2017. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Resumen en portugués brasileño: | Analisa-se o instituto da multiparentalidade e seus efeitos jurídicos, principalmente o direito sucessório. Para tanto, investiga-se a evolução histórica da família, além dos princípios constitucionais que autorizam o reconhecimento de filiações construídas a partir da realidade social, bem como as formas de parentesco. O afeto se destaca na constituição de novos arranjos familiares. Nesse contexto, os tribunais brasileiros vêm reconhecendo a multiparentalidade. O trabalho fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, afetividade e da isonomia filial para demonstrar a tutela constitucional das relações pluriparentais. Por fim, analisam-se os reflexos da multiparentalidade no mundo jurídico, especialmente do direito sucessório. Utiliza-se o procedimento bibliográfico, com base na doutrina jurídica nacional e de decisões dos Tribunais Pátrios para se observar o reconhecimento da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro. |
| Abstract: | The institute of multiparentality and its legal effects are analyzed, especially the inheritance law. In order to do so, we investigate the historical evolution of the family, in addition to the constitutional principles that allow the recognition of affiliations built from social reality, as well as the forms of kinship. The affection stands out in the constitution of new familiar arrangements. In this context, Brazilian courts have been recognizing multiparentality. The work is based on the constitutional principles of the dignity of the human person, affectivity and filial isonomy to demonstrate the constitutional tutelage of multi-parental relations. Finally, we analyze the reflexes of multiparentality in the juridical world, especially of inheritance law. The bibliographic procedure is used, based on the national legal doctrine and decisions of the Courts of Appeal to observe the recognition of multiparentality in the Brazilian legal system. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31960 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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