Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31960
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorMarques Júnior, William Paiva-
dc.contributor.authorMoura, Karline Nayane Soares-
dc.date.accessioned2018-05-17T12:27:09Z-
dc.date.available2018-05-17T12:27:09Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationMOURA, Karline Nayane Soares. A multiparentalidade e o direito à herança: uma análise à luz da constitucionalização do direito das famílias. 2017. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31960-
dc.description.abstractThe institute of multiparentality and its legal effects are analyzed, especially the inheritance law. In order to do so, we investigate the historical evolution of the family, in addition to the constitutional principles that allow the recognition of affiliations built from social reality, as well as the forms of kinship. The affection stands out in the constitution of new familiar arrangements. In this context, Brazilian courts have been recognizing multiparentality. The work is based on the constitutional principles of the dignity of the human person, affectivity and filial isonomy to demonstrate the constitutional tutelage of multi-parental relations. Finally, we analyze the reflexes of multiparentality in the juridical world, especially of inheritance law. The bibliographic procedure is used, based on the national legal doctrine and decisions of the Courts of Appeal to observe the recognition of multiparentality in the Brazilian legal system.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectHerança e sucessãopt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectPais e filhospt_BR
dc.titleA multiparentalidade e o direito à herança: uma análise à luz da constitucionalização do direito das famíliaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrAnalisa-se o instituto da multiparentalidade e seus efeitos jurídicos, principalmente o direito sucessório. Para tanto, investiga-se a evolução histórica da família, além dos princípios constitucionais que autorizam o reconhecimento de filiações construídas a partir da realidade social, bem como as formas de parentesco. O afeto se destaca na constituição de novos arranjos familiares. Nesse contexto, os tribunais brasileiros vêm reconhecendo a multiparentalidade. O trabalho fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, afetividade e da isonomia filial para demonstrar a tutela constitucional das relações pluriparentais. Por fim, analisam-se os reflexos da multiparentalidade no mundo jurídico, especialmente do direito sucessório. Utiliza-se o procedimento bibliográfico, com base na doutrina jurídica nacional e de decisões dos Tribunais Pátrios para se observar o reconhecimento da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2017_tcc_knsmoura.pdf1,05 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.