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Type: TCC
Title: Regime próprio de previdência após o advento da emenda constitucional nº 41/03
Authors: Costa, Renato Bruno Magalhães Dantas da
Advisor: Leitão, André Studart
Keywords: Previdência Social;Militares;Previdência Social
Issue Date: 2010
Citation: COSTA, Renato Bruno Magalhães Dantas da. Regime próprio de previdência após o advento da emenda constitucional nº 41/03. 2010. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Abstract in Brazilian Portuguese: Analisa as disposições constitucionais e legais sobre os regimes próprios de previdência social. Mostra as principais inovações trazidas pelas recentes reformas da Constituição da República no que concerne à previdência dos servidores públicos estatutários. Relata o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da polêmica cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas. Demonstra a tendência de que haja convergência entre as normas que regulam a previdência do servidor público e as normas atinentes ao regime geral de previdência social.
Abstract: Analyses the constitutional and legal rules about special social security scheme. Shows the main innovations brought by the recent reforms of the Constitution with regard to the civil servant’s social security. Reports the position of the Supreme Court about the controversy charge of contributions by retirees and pensioners. Shows the trend of the convergence between the rules of the social security of civil servants and rules pertaining to the general social security scheme.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31559
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