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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25777| Tipo: | TCC |
| Título : | Repercussões jurídicas da função social da posse |
| Autor : | Magalhães Neto, Walter |
| Tutor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palabras clave : | Posse (Direito);Usucapião;Direito de propriedade |
| Fecha de publicación : | 2015 |
| Citación : | MAGALHÃES NETO, Walter. Repercussões jurídicas da função social da posse. 2015. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Resumen en portugués brasileño: | Analisa-se o impacto da função social da posse e as repercussões desta na esfera jurídica, principalmente no tocante à posse de propriedades públicas, estas que são expressamente proibidas pela Constituição de serem adquiridas por usucapião. Neste caso em específico, será analisada a possibilidade de conferir ao possuidor direito real de uso sobre a propriedade pública que não cumpre sua função social, mais especificamente os bens públicos dominicais, que estando desafetados, não são e nem possuem expectativa de serem usados pela administração pública em serviço da população. É função também deste trabalho trazer uma visão da posse como instrumento da efetivação dos direitos fundamentais ao trabalho e a moradia uma vez que Constituição Federal buscou protegê-los através do instituto da usucapião. Será abordado ainda o impacto da função social da posse como instrumento da regularização fundiária em favelas, pois a ausência de reconhecimento jurídico-estatal desta forma de ocupação domiciliar faz com que mais de 10 milhões de brasileiros não possuam uma moradia digna e oficial. |
| Abstract: | This monograph pursue to analyze the impact of social function of the ownership and its repercussions on the juridical bases, mainly concerning the ownership of public properties, which are forbidden by the constitution from being acquired by usucapião. In this case, will be analyzed the possibility to offer the owner the real right of use over properties that are not been used by the government, and also are not nor have the intentions of being used by public administration in service of the population. Also, this work wants to bring a new vision about the ownership as an instrument to successfully guarantee fundamental rights to work and house hold once the federal constitution tried to guarantee them through the usucapião. It will also be analyzed the impact of social function of the ownership as an instrument of land regulation of slums, since the lack of legal state acknowledgement of this domestic occupation results on the fact that more than 10 millions of Brazilians do not have a respectful and official residence. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25777 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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