Repercussões jurídicas da função social da posse

Magalhães Neto, Walter

Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25777

Registro completo de metadatos

Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor	Marques Júnior, William Paiva	-
dc.contributor.author	Magalhães Neto, Walter	-
dc.date.accessioned	2017-09-15T14:50:53Z	-
dc.date.available	2017-09-15T14:50:53Z	-
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	MAGALHÃES NETO, Walter. Repercussões jurídicas da função social da posse. 2015. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25777	-
dc.description.abstract	This monograph pursue to analyze the impact of social function of the ownership and its repercussions on the juridical bases, mainly concerning the ownership of public properties, which are forbidden by the constitution from being acquired by usucapião. In this case, will be analyzed the possibility to offer the owner the real right of use over properties that are not been used by the government, and also are not nor have the intentions of being used by public administration in service of the population. Also, this work wants to bring a new vision about the ownership as an instrument to successfully guarantee fundamental rights to work and house hold once the federal constitution tried to guarantee them through the usucapião. It will also be analyzed the impact of social function of the ownership as an instrument of land regulation of slums, since the lack of legal state acknowledgement of this domestic occupation results on the fact that more than 10 millions of Brazilians do not have a respectful and official residence.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Posse (Direito)	pt_BR
dc.subject	Usucapião	pt_BR
dc.subject	Direito de propriedade	pt_BR
dc.title	Repercussões jurídicas da função social da posse	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Analisa-se o impacto da função social da posse e as repercussões desta na esfera jurídica, principalmente no tocante à posse de propriedades públicas, estas que são expressamente proibidas pela Constituição de serem adquiridas por usucapião. Neste caso em específico, será analisada a possibilidade de conferir ao possuidor direito real de uso sobre a propriedade pública que não cumpre sua função social, mais especificamente os bens públicos dominicais, que estando desafetados, não são e nem possuem expectativa de serem usados pela administração pública em serviço da população. É função também deste trabalho trazer uma visão da posse como instrumento da efetivação dos direitos fundamentais ao trabalho e a moradia uma vez que Constituição Federal buscou protegê-los através do instituto da usucapião. Será abordado ainda o impacto da função social da posse como instrumento da regularização fundiária em favelas, pois a ausência de reconhecimento jurídico-estatal desta forma de ocupação domiciliar faz com que mais de 10 milhões de brasileiros não possuam uma moradia digna e oficial.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	DIREITO - Monografias

Ficheros en este ítem:

Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
2015_tcc_wmagalhaesneto.pdf		819,03 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar el registro sencillo del ítem