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Tipo: TCC
Título: Notas acerca da maternidade por substituição à luz da bioética
Autor(es): Chaves, Ana Carolina Augusto
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Maternidade;Útero de aluguel;Tecnologia da reprodução humana;Bioética;Igualdade perante a lei
Data do documento: 2014
Citação: CHAVES, Ana Carolina Augusto. Notas acerca da maternidade por substituição à luz da bioética. 2014. 89 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
PONTE, Amannda Castro da. A aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes ao controle de constitucionalidade brasileiro. 2014. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: Solução polêmica criada para o combate à natural impossibilidade ou dificuldade à gestação, a maternidade por substituição, técnica que requisita, no mínimo, três sujeitos ativos no processo de reprodução, tal qual a mãe substituta e o casal doador genético, tem quebrado diversos paradigmas correlatos à noção de família nos moldes tradicionais. Diante da inexistência de legislação específica sobre o tema no ordenamento jurídico pátrio, sendo o controle social feito unicamente com base na exegese principiológica e ética das disposições atinentes a Resolução 2013/2013 do CFM, urge se fazer um estudo um pouco mais esmiuçado acerca das questões éticas que circundam a prática, a fim de se buscar mais bem esclarecer questões como o direito à filiação da criança gerada pela maternidade por substituição e os limites constitucionais e éticos à prática, tomando-se sempre por balizadores destas questões a preservação da dignidade da pessoa humana e a proteção integral aos direitos da criança. Neste diapasão, considera-se que a subrogação do útero deve ser motivada unicamente pela solidariedade, sendo vedada qualquer prática que vise ao lucro e à mercantilização da técnica. Ainda, feita a análise jurisprudencial e doutrinária adequada aos casos suscitados, verifica-se a preferência dos tribunais pelo critério da afetividade, enquanto verdade necessária ao momento aferidor do vínculo parental entre a criança e os pais que intencionaram-na mediante o projeto parental.
Abstract: Polemic solution created to combat natural impossibility or difficulty of pregnancy, surrogacy, a technique that order, at least three active subjects in the process of reproduction, just as the surrogate mother and the couple genetic donor, has broken several paradigms correlate to the notion of family in traditional ways. Due to the lack of specific legislation on the subject in the national laws, and social control made solely on the basis of ethical and principled exegesis pertaining to Resolution 2013/2013 CFM, urgent provisions do a little more bruised study on the ethical issues that surround the practice in order to seek better clarify issues such as the right to the child's parentage generated by surrogacy and the constitutional and ethical to practical limits, taking forever benchmarks for these issues to preserve the dignity of the person human rights and the full protection of the child. In this vein, it is considered that the subrogation of the uterus must be motivated solely by solidarity, and barring any practice that aims to profit and commodification of art. Also made to the appropriate cases raised jurisprudential and doctrinal analysis, there is the preference of the courts by the criterion of affection while sealer parental bond between the child and the parents who have wanted-in fact required by the parental project.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27752
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