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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/23305| Type: | Dissertação |
| Title: | Implicações jurídicas do trabalho doméstico no Brasil |
| Authors: | Rabelo, Janaina da Silva |
| Advisor: | Ferraz, Fernando Basto |
| Keywords: | Empregados domésticos;Direito do trabalho |
| Issue Date: | 2015 |
| Citation: | RABELO, Janaina da Silva. Implicações jurídicas do trabalho doméstico no Brasil. 2015. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O trabalho doméstico é uma das profissões mais antigas existentes na sociedade brasileira, estando historicamente vinculado à escravidão, colonialismo e servidão, o que contribui para o não reconhecimento da importância histórica e social desses sujeitos e, ainda, com a escassa proteção jurídica. Por ser uma atividade não econômica, as conquistas trabalhistas foram alcançadas com dificuldades, tamanho é o preconceito e desvalorização no âmbito da sociedade. Nesse aspecto, o presente trabalho tem como objetivo principal analisar as mudanças jurídicas que propiciaram a aprovação da Emenda Constitucional nº 72/2013, que estendeu aos domésticos direitos anteriormente assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais pela Constituição Federal de 1988. Urge-se, ainda, analisar o panorama social e jurídico que possibilitou a apresentação e discussão da PEC 478/2010 (projeto de lei que culminou na aprovação da referida emenda), bem como examinar a importância da EC nº 72/2013 para a concretização da igualdade jurídica entre domésticos e não domésticos. Entretanto, considerando que alguns direitos ampliados não são autoaplicáveis e pugnam por regulamentação jurídica, torna-se imprescindível avaliar a aplicabilidade da Lei Complementar nº 150/2015, tendo em vista a realidade brasileira que tende a mitigar e/ou não reconhecer os direitos trabalhistas dessa categoria e, ainda, observar a dificuldade de operacionalização desses direitos no cotidiano laboral doméstico, sobretudo a jornada de trabalho e a fiscalização do labor doméstico. A pesquisa é feita com base nos métodos descritivo e explicativo e se vale de pesquisa em dados bibliográficos e documentais, especialmente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho do Estado do Ceará (IDT/CE). |
| Abstract: | Domestic work is one of the oldest professions existing in Brazilian society, being historically linked to slavery and colonialism, which contributes to the non-recognition of the historical and social importance of these subjects and also with the scant legal protection. It is a non-economic activity, labor achievements have been made with difficulties, that why is prejudice and devaluation within the society. Until recently excluded from the CLT protection, for long time domestic servants were protected by Law N. 5.859/72, which guaranteed the only record in the CTPS, the right to leave and social security. The Federal Constitution of 1988 expanded the list of labor rights to domestic category, but kept the situation of inequality between domestic and other urban and rural workers. After 1988, some bills were presented to Congress in order to extend rights until not guaranteed by the Constitution. Discussions on the legislative culminated in the presentation of the Proposed Constitutional Amendment N. 478/2010 in the House, which had its submissions to the drop-down principle, for the achievement of certain rights, such as FGTS, would increase the financial burden on household employers. Only after the adoption of the Convention on Decent Work for Workers and Domestic Workers of the International Labor Organization (No. 189), debates in Congress resumed on extending the list of labor rights to domestic, which ended in the promulgation Constitutional Amendment N. 72, on April 02, 2013. However, considering that some rights are not self-administered and are striving for legal regulation approved the Supplementary Law No. 150/2015 in order to minimize the legal uncertainty framework and also of operational difficulties of the 'new' rights in the domestic labor everyday. Finally, this change in the legal system is essential for the recognition and appreciation of domestic work as a builder and developer of the economy and society. The research is based on descriptive and explanatory methods and draws on research in bibliographic and documentary data. The research is based on descriptive and explanatory methods and draws on research in bibliographic and documentary data. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/23305 |
| Appears in Collections: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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