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Tipo:	Dissertação
Título :	A expulsão de migrantes no Brasil à luz da convenção americana de direitos humanos: o inquérito policial de expulsão e a dosimetria do impedimento de reingresso
Autor :	Barroso, Leonardo Pordeus
Tutor:	Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Palabras clave en portugués brasileño:	Expulsão de migrantes;Lei de migração;Direitos humanos;Inquérito policial de expulsão;Impedimento de reingresso
Áreas de Conocimiento - CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Fecha de publicación :	2026
Citación :	BARROSO, Leonardo Pordeus. A expulsão de migrantes no Brasil à luz da convenção americana de direitos humanos: o inquérito policial de expulsão e a dosimetria do impedimento de reingresso. 2026. 93 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Fortaleza, 2026.
Resumen en portugués brasileño:	A presente dissertação examina o instituto da expulsão de migrantes no Brasil à luz da Lei nº 13.445/2017 e de sua compatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, com enfoque no inquérito policial de expulsão e na dosimetria do período de impedimento de reingresso. Parte-se da premissa de que a Lei de Migração representou ruptura com o paradigma securitário do estatuto do estrangeiro, incorporando princípios como dignidade da pessoa humana, devido processo legal e proporcionalidade. O objetivo consiste em avaliar se a conformação normativa e a aplicação prática da medida expulsória atendem aos padrões constitucionais e interamericanos de proteção aos direitos humanos. A metodologia adotada é qualitativa, combinando análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, além de investigação empírica baseada na coleta de portarias de expulsão publicadas no Diário Oficial da União entre 2022 e 2024. A pesquisa identifica avanços relevantes no plano legislativo, como a limitação temporal do impedimento de reingresso e a ampliação das hipóteses de inexpulsabilidade. Contudo, constata-se deficiência na fundamentação e na individualização do prazo de impedimento, evidenciando ausência de critérios objetivos e possibilidade de padronização decisória. Conclui-se que, embora o marco normativo esteja alinhado aos parâmetros convencionais, sua operacionalização demanda aprimoramentos, especialmente quanto à racionalização da dosimetria e ao fortalecimento das garantias procedimentais, a fim de assegurar maior segurança jurídica e efetividade na proteção dos direitos fundamentais dos migrantes.
URI :	http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86399
Derechos de acceso:	Acesso Aberto
Aparece en las colecciones:	FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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