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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84347| Type: | TCC |
| Title: | Perspectivas jurídicas da concessão das pensões por morte no RGPS: uma análise sob a Emenda Constitucional nº 103/2019. |
| Authors: | Gomes, Sthefany Rodrigues |
| Advisor: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Direito Previdenciário;Reforma da previdência;Pensão por Morte;ADI 7051 |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Issue Date: | 2025 |
| Citation: | GOMES, Sthefany Rodrigues. Perspectivas jurídicas da concessão das pensões por morte no RGPS: uma análise sob a Emenda Constitucional nº 103/2019. 2025. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem como objetivo principal discutir se as mudanças implementadas pelo art. 23 da EC nº 103/2019 se encaixam nos limites constitucionais e valores do sistema de proteção social ou se aprovam uma violação de direitos sociais existentes. As alterações mais significativas foram a criação da cota familiar e a limitação da duração do benefício, o que reduziu sua eficácia protetiva. Além disso, também tem a intenção de questionar a eficácia da determinação do STF na ADI 7051 sobre a constitucionalidade da emenda. Neste sentido, destacam-se os fundamentos da decisão, suas repercussões e se o debate jurídico, político e social foi concluído após sua prolação. Assim, visa-se fomentar a discussão acerca da constitucionalidade das reformas previdenciárias e a natureza do desafio de coexistência entre a responsabilidade fiscal e justiça social. Metodologicamente, opta-se pela utilização de doutrina específica, legislações e decisões judiciais. |
| Abstract: | The main objective of this paper is to discuss whether the changes implemented by art. 23 of Constitutional Amendment No. 103/2019 fit within the constitutional limits and values of the social protection system or whether they approve a violation of existing social rights. The most significant changes were the creation of the family quota and the limitation of the benefit duration, which reduced its protective effectiveness. In addition, it also intends to question the effectiveness of the STF's determination in ADI 7051 on the constitutionality of the amendment. In this sense, the grounds for the decision, its repercussions and whether the legal, political and social debate was concluded after its issuance are highlighted. Thus, the aim is to encourage discussion about the constitutionality of social security reforms and the nature of the challenge of coexistence between fiscal responsibility and social justice. Methodologically, the option is to use specific doctrine, legislation and judicial decisions. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84347 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0001-5932-2969 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/5403306873366136 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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