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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84332| Type: | TCC |
| Title: | A efetividade da legislação trabalhista na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho |
| Authors: | Rodrigues, Rayra Maia |
| Advisor: | Cervantes, Nélida Astezia Castro |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Saúde Mental;Direito do Trabalho;Adoecimento Ocupacional;Assédio;Ambiente Laboral |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Issue Date: | 2025 |
| Citation: | RODRIGUES, Rayra Maia. A efetividade da legislação trabalhista na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho. 2025. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A saúde do trabalhador, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é considerada um princípio basilar para a realização de um trabalho digno. Atrelada a tal condição, a Carta Magna determina que a dignidade da pessoa humana, art. 1º, inciso III, deve ser garantida em qualquer local, sendo o ambiente laboral um lugar apropriado para seu desenvolvimento. Considerando a análise de pesquisas atuais, a exemplo do estudo realizado pela ADP Research Institute (2024), o qual evidencia o aumento do número de doenças mentais atreladas ao ambiente de trabalho em que os indivíduos estão inseridos, o presente estudo tem por objetivo analisar a eficácia da legislação trabalhista brasileira frente ao complexo cenário do adoecimento mental dos trabalhadores, resultado de condições de trabalho adversas, como assédio moral, assédio sexual, alta quantidade de demandas e pressões psicológicas. A pesquisa utiliza uma metodologia que combina análise bibliográfica e documental em trabalhos científicos, com a investigação de leis e normas que visam proteger a saúde mental no ambiente de trabalho. Além disso, avalia, através de um estudo de caso e da análise de decisões judiciais recentes, as lacunas e falhas na proteção jurídica dos indivíduos relacionadas à saúde mental no ambiente de trabalho. Os resultados são necessários para entender os critérios adotados pelos tribunais na análise de pedidos efetivados referentes aos casos de adoecimento ocupacional, permitindo identificar padrões de julgamento e os desafios na aplicação das leis existentes. Conclui-se que é urgente a necessidade de melhorias, fiscalização e complementações às legislações adotadas atualmente, com o objetivo de assegurar maior eficácia na proteção da saúde mental dos trabalhadores e promover ambientes de trabalho mais seguros, dignos e saudáveis. |
| Abstract: | Workers' health, as established by the 1988 Federal Constitution of Brazil, is considered a fundamental principle for the realization of dignified work. Closely linked to this condition, the Constitution determines that human dignity, as set forth in Article 1, item III, must be ensured in all settings, with the workplace being a proper environment for its development. Based on the analysis of current research, such as the study conducted by the ADP Research Institute (2024), which highlights the increase in mental health disorders related to the work environments individuals are exposed to, the present study aims to analyze the effectiveness of Brazilian labor legislation in the face of the complex scenario of workers’ mental illness, resulting from adverse working conditions such as moral harassment, sexual harassment, excessive workloads, and psychological pressure. The research employs a methodology that combines bibliographic and documentary analysis of scientific works with an investigation of laws and regulations designed to protect mental health in the workplace. Furthermore, it evaluates, through a case study and the analysis of recent court decisions, the gaps and shortcomings in the legal protection of individuals regarding mental health in the work environment. The results are essential for understanding the criteria adopted by courts in ruling on claims related to occupational mental illness, allowing the identification of judgment patterns and the challenges in applying existing laws. It is concluded that there is an urgent need for improvements, oversight, and updates to current legislation to ensure greater effectiveness in the protection of workers' mental health and to promote safer, more dignified, and healthier work environments. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84332 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/9345318158988105 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 2025_tcc_rmrodrigues.pdf | 737,27 kB | Adobe PDF | View/Open |
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