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Type: TCC
Title: Fixação do quantum indenizatório do dano moral: abordagem crítica aos critérios adotados
Authors: Araújo, Gabriel Pessoa
Advisor: Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Keywords in Brazilian Portuguese : Responsabilidade Civil;Dano Moral;Quantum Indenizatório;Subjetividade Judicial;Segurança Jurídica
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2025
Citation: ARAÚJO, Gabriel Pessoa. Fixação do quantum indenizatório do dano moral: abordagem crítica aos critérios adotados. 2025. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese: Este trabalho analisa a fixação do quantum indenizatório por danos morais no Brasil, enfocando os critérios utilizados pelo Poder Judiciário. Apesar da consolidação constitucional do direito à reparação moral, persiste a ausência de parâmetros objetivos e a prevalência da subjetividade judicial, o que compromete a segurança jurídica e a isonomia. Parte-se da hipótese de que, embora existam critérios doutrinários reconhecidos, sua aplicação prática permanece instável. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise de precedentes jurisprudenciais, sobretudo do STJ. São discutidos os fundamentos teóricos do dano moral, os métodos de quantificação adotados, como o método bifásico, e as propostas contemporâneas para sua sistematização. Ao final, propõe-se a adoção de critérios mais objetivos, como tabelas orientadoras e valoração ponderada de elementos centrais, buscando garantir maior previsibilidade decisória sem suprimir a autonomia do julgador.
Abstract: This paper analyzes the determination of compensation amounts for moral damages in Brazil, focusing on the criteria used by the Judiciary. Although the constitutional right to moral reparation is well established, the lack of objective parameters and the prevalence of judicial subjectivity persist, undermining legal certainty and equality. The hypothesis is that, despite the existence of recognized doctrinal criteria, their practical application remains unstable. The research adopts a qualitative approach, based on bibliographic review and case law analysis, particularly from the Superior Court of Justice. Theoretical foundations of moral damages, current quantification methods—such as the bifasic method—and contemporary proposals for systematization are discussed. In conclusion, the study proposes the adoption of more objective criteria, such as guiding compensation tables and weighted valuation of central elements, aiming to ensure greater predictability in judicial decisions without suppressing judicial autonomy
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83676
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/4861698735924152
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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