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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83588| Tipo: | TCC |
| Título: | Sequestro internacional de crianças: violência doméstica contra a mulher como hipótese de exceção ao retorno da criança abduzida ao país de residência habitual |
| Autor(es): | Maciel, Aritana Mesquita |
| Orientador: | Mont’Alverne, Tarin Cristino Frota |
| Palavras-chave em português: | Direito Internacional;Sequestro Internacional de Crianças;Convenção de Haia de 1980;Violência Doméstica |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | MACIEL, Aritana Mesquita. Sequestro internacional de crianças: violência doméstica contra a mulher como hipótese de exceção ao retorno da criança abduzida ao país de residência habitual. 2025. 88 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | Este estudo realiza uma análise descritiva, com foco doutrinário, documental e jurisprudencial, acerca da aplicação da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças nos casos em que o agente que subtrai o menor alega ter sido vítima de violência doméstica perpetrada pelo requerente do pedido de restituição. A problemática surge a partir da inexistência de disposição convencional expressa que afaste o retorno do menor ao seu país de residência habitual diante da alegação de ocorrência de violência doméstica contra a mulher e/ou de indícios que a revelem. O objetivo geral deste trabalho é analisar se as autoridades brasileiras têm proferido decisões que determinam o retorno ou que possibilitam a permanência no país de refúgio de crianças e adolescentes que possivelmente presenciaram uma relação interparental violenta e abusiva. Como objetivos específicos, buscou-se examinar os principais aspectos do tratado e do fenômeno, avaliar a violência doméstica contra a mulher como uma das causas do sequestro internacional de crianças e sua relação com a hipótese de exceção prevista no art. 13, “b”, da Convenção, e, por fim, examinar os casos concretos que foram discutidos pelas turmas do Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2019 a 2024. Assim, esta monografia propõe uma reflexão crítica sobre a necessidade de uma interpretação mais ampla do referido dispositivo convencional a fim de garantir ampla proteção às vítimas diretas e indiretas da violência doméstica. |
| Abstract: | This study conducts a descriptive analysis, with a doctrinal, documentary, and jurisprudential focus, regarding the application of the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction in cases where the abducting parent alleges having been a victim of domestic violence perpetrated by the applicant seeking the child's return. The issue arises from the absence of an explicit provision in the Convention that excludes the return of the child to their habitual residence when allegations or evidence of domestic violence against the mother are presented. The general objective of this work is to analyze whether Brazilian authorities have rendered decisions ordering the return or allowing the stay in the refuge country of children and adolescents who may have witnessed a violent and abusive interparental relationship. As specific objectives, the study aims to examine the main aspects of the Convention and the phenomenon of international child abduction, to assess domestic violence against women as a cause of such abduction and its relation to the exception provided for in Article 13(b) of the Convention, and finally, to analyze concrete cases decided by the panels of the Superior Court of Justice between 2019 and 2024. Thus, this monograph proposes a critical reflection on the need for a broader interpretation of the aforementioned provision in order to ensure comprehensive protection for both direct and indirect victims of domestic violence. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83588 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0003-3824-6666 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/3890234334285222 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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