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Tipo:	Dissertação
Título:	O repasse da cota parte do ICMS aos Municípios Cearenses com base em índices de qualidade e a promoção de Direitos Fundamentais
Autor(es):	Soares, Amária Maxine Cordeiro
Orientador:	Albuquerque, Felipe Braga
Palavras-chave em português:	Federalismo fiscal;Cota parte do ICMS;Gestão pública por resultados;Promoção dos direitos fundamentais;Políticas públicas
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento:	2023
Citação:	SOARES, Amária Maxine Cordeiro. O repasse da cota parte do ICMS aos Municípios Cearenses com base em índices de qualidade e a promoção de Direitos Fundamentais. 2023. 163 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2023.
Resumo:	Este estudo tem como objetivo investigar como e em que medida a metodologia de distribuição da cota parte do ICMS aos municípios cearenses com base em índices de qualidade, Lei estadual no 14.023/2007, pode atuar na promoção dos direitos fundamentais. Busca-se responder: 1) Como a repartição de receitas tributárias entre os entes federativos pode servir de instrumento para a concretização de direitos sociais à população, principalmente no âmbito dos governos locais? 2) Como funciona o repasse da cota parte de ICMS no Estado do Ceará e quais são os critérios adotados pela Lei 14.023/2007? 3) Como essa política pública estabelecida pela Lei Estadual no 14.023/2007 se relaciona com a efetivação dos direitos à educação, saúde e meio ambiente, no âmbito de uma gestão pública por resultados? 4) Quais os reflexos verificados sobre os 10 municípios que mais receberam e os 10 que menos receberam repasse no intervalo 2009-2019 e quais os efeitos diretos sobre indicadores sociais relacionados à educação, saúde e meio ambiente? Para isso, inicialmente, discute-se sobre o federalismo fiscal brasileiro e suas assimetrias, debatendo questões em torno da descentralização e da autonomia dos entes federativos, bem como estuda-se as competências tributárias prórias de cada ente o mecanismo de transferências estabelecido na Constituição. Em seguida, explora-se a metodologia de distribuição da cota parte do ICMS, dentro do modelo de gestão pública por resultados adotado pelo Estado do Ceará, esmiuçando os índices: Índice de qualidade da educação (IQE); Índice de qualidade da saúde (IQS) e Índice de qualidade do meio ambiente (IQM). Compreende-se também a importância da temática das políticas públicas como um instrumento capaz de conferir efetividade aos direitos fundamentais dentro do Estado Social e Democrático de Direito, por isso, são apresentadas as teorias acerca de sua interseção com o Direito, conceituação, caracterização, ciclo e debatidas questões relativas à política pública cearense de repasse da cota parte do ICMS. Nas primeiras seções, a pesquisa é predominantemente qualitativa e fixa as bases teóricas para a terceira seção. Por fim, é realizada análise quantitativa dos impactos da metodologia de distribuição com base em índices de qualidade, no intervalo 2009-2019, sobre 20 municípios, socioeconomicamente opostos, divididos em dois grupos, 10M+ e 10M-, a fim de visualizar se foi proporcionada uma distribuição mais equitativa do repasse. Ainda, verifica-se os efeitos diretos da cota parte sobre indicadores de educação (IDEB), saúde (TMI) e meio ambiente (saneamento), na intenção de descobrir se essa metodologia é capaz de induzir políticas públicas e promover efeitos positivos sobre direitos fundamentais. Para isso, utiliza-se de pesquisa quantitativa, desenvolvida com o auxílio da econometria, por meio de abordagem correlacional, a partir de dados secundários coletados junto a bases do IPECE, FINBRA, IBGE e SEFAZ-CE.
URI:	http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82483
Currículo Lattes do(s) Autor(es):	http://lattes.cnpq.br/8824455630661578
ORCID do Orientador:	https://orcid.org/0000-0002-7192-8186
Currículo Lattes do Orientador:	http://lattes.cnpq.br/3508201184011365
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
Aparece nas coleções:	FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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