O repasse da cota parte do ICMS aos Municípios Cearenses com base em índices de qualidade e a promoção de Direitos Fundamentais

Soares, Amária Maxine Cordeiro

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor	Albuquerque, Felipe Braga	-
dc.contributor.author	Soares, Amária Maxine Cordeiro	-
dc.date.accessioned	2025-09-11T18:05:49Z	-
dc.date.available	2025-09-11T18:05:49Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	SOARES, Amária Maxine Cordeiro. O repasse da cota parte do ICMS aos Municípios Cearenses com base em índices de qualidade e a promoção de Direitos Fundamentais. 2023. 163 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82483	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.title	O repasse da cota parte do ICMS aos Municípios Cearenses com base em índices de qualidade e a promoção de Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.type	Dissertação	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Este estudo tem como objetivo investigar como e em que medida a metodologia de distribuição da cota parte do ICMS aos municípios cearenses com base em índices de qualidade, Lei estadual no 14.023/2007, pode atuar na promoção dos direitos fundamentais. Busca-se responder: 1) Como a repartição de receitas tributárias entre os entes federativos pode servir de instrumento para a concretização de direitos sociais à população, principalmente no âmbito dos governos locais? 2) Como funciona o repasse da cota parte de ICMS no Estado do Ceará e quais são os critérios adotados pela Lei 14.023/2007? 3) Como essa política pública estabelecida pela Lei Estadual no 14.023/2007 se relaciona com a efetivação dos direitos à educação, saúde e meio ambiente, no âmbito de uma gestão pública por resultados? 4) Quais os reflexos verificados sobre os 10 municípios que mais receberam e os 10 que menos receberam repasse no intervalo 2009-2019 e quais os efeitos diretos sobre indicadores sociais relacionados à educação, saúde e meio ambiente? Para isso, inicialmente, discute-se sobre o federalismo fiscal brasileiro e suas assimetrias, debatendo questões em torno da descentralização e da autonomia dos entes federativos, bem como estuda-se as competências tributárias prórias de cada ente o mecanismo de transferências estabelecido na Constituição. Em seguida, explora-se a metodologia de distribuição da cota parte do ICMS, dentro do modelo de gestão pública por resultados adotado pelo Estado do Ceará, esmiuçando os índices: Índice de qualidade da educação (IQE); Índice de qualidade da saúde (IQS) e Índice de qualidade do meio ambiente (IQM). Compreende-se também a importância da temática das políticas públicas como um instrumento capaz de conferir efetividade aos direitos fundamentais dentro do Estado Social e Democrático de Direito, por isso, são apresentadas as teorias acerca de sua interseção com o Direito, conceituação, caracterização, ciclo e debatidas questões relativas à política pública cearense de repasse da cota parte do ICMS. Nas primeiras seções, a pesquisa é predominantemente qualitativa e fixa as bases teóricas para a terceira seção. Por fim, é realizada análise quantitativa dos impactos da metodologia de distribuição com base em índices de qualidade, no intervalo 2009-2019, sobre 20 municípios, socioeconomicamente opostos, divididos em dois grupos, 10M+ e 10M-, a fim de visualizar se foi proporcionada uma distribuição mais equitativa do repasse. Ainda, verifica-se os efeitos diretos da cota parte sobre indicadores de educação (IDEB), saúde (TMI) e meio ambiente (saneamento), na intenção de descobrir se essa metodologia é capaz de induzir políticas públicas e promover efeitos positivos sobre direitos fundamentais. Para isso, utiliza-se de pesquisa quantitativa, desenvolvida com o auxílio da econometria, por meio de abordagem correlacional, a partir de dados secundários coletados junto a bases do IPECE, FINBRA, IBGE e SEFAZ-CE.	pt_BR
dc.subject.ptbr	Federalismo fiscal	pt_BR
dc.subject.ptbr	Cota parte do ICMS	pt_BR
dc.subject.ptbr	Gestão pública por resultados	pt_BR
dc.subject.ptbr	Promoção dos direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject.ptbr	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
local.author.lattes	http://lattes.cnpq.br/8824455630661578	pt_BR
local.advisor.orcid	https://orcid.org/0000-0002-7192-8186	pt_BR
local.advisor.lattes	http://lattes.cnpq.br/3508201184011365	pt_BR
local.date.available	2025-09-11	-
Aparece en las colecciones:	FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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