Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82120
Tipo: TCC
Título : A importância da lei nº 14.994/24 no fomento ao sistema de prevenção e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero: o pacote antifeminicídio.
Autor : Pinheiro, José Rayron Dantas Aquino
Tutor: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palabras clave en portugués brasileño: Pacote Antifeminicídio;Violência;Mulheres;Vedação da Proteção Deficiente
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación : 2025
Citación : PINHEIRO, José Rayron Dantas Aquino. A importância da lei nº 14.994/24 no fomento ao sistema de prevenção e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero: o pacote antifeminicídio. 2025. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumen en portugués brasileño: O feminicídio é uma das formas mais extremas de violência de gênero, representando uma grave violação dos direitos humanos e um desafio para o sistema jurídico brasileiro. Diante do crescente número de casos, o Estado tem buscado aprimorar a legislação para fortalecer a proteção das mulheres e a responsabilização dos agressores. Nesse contexto, surge o Pacote Antifeminicídio, um conjunto de propostas legislativas voltadas para o endurecimento das penas, a ampliação das medidas protetivas e a melhoria da resposta estatal aos crimes de violência contra a mulher. Esse pacote altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), reforçando o compromisso do ordenamento jurídico com a erradicação da impunidade. Entre as principais mudanças, destacam-se o aumento de penas para o feminicídio, novas hipóteses agravantes e o fortalecimento de medidas cautelares voltadas à proteção das vítimas. Do ponto de vista constitucional, essas mudanças se baseiam no princípio da vedação da proteção deficiente, que impõe ao Estado o dever de garantir tutela eficaz aos direitos fundamentais, especialmente no que se refere à proteção da vida e da dignidade das mulheres. Esse princípio, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo sistema internacional de direitos humanos, exige que o Estado atue de forma eficiente para coibir a violência de gênero.
Abstract: Femicide is one of the most extreme forms of gender-based violence, representing a serious violation of human rights and a challenge for the Brazilian legal system. Given the growing number of cases, the State has sought to improve legislation to strengthen the protection of women and hold aggressors accountable. In this context, the AntiFemicide Package emerged, a set of legislative proposals aimed at toughening penalties, expanding protective measures and improving the State's response to crimes of violence against women. This package amends provisions of the Penal Code, the Code of Criminal Procedure and the Maria da Penha Law (Law No. 11,340/2006), reinforcing the legal system's commitment to eradicating impunity. Among the main changes, the most notable are the increase in penalties for femicide, new aggravating circumstances and the strengthening of precautionary measures aimed at protecting victims. From a constitutional perspective, these changes are based on the principle of prohibition of deficient protection, which imposes on the State the duty to guarantee effective protection of fundamental rights, especially with regard to the protection of women's lives and dignity. This principle, recognized by the Supreme Federal Court (STF) and the international human rights system, requires the State to act efficiently to prevent gender-based violence.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82120
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0001-5932-2969
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/5403306873366136
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
2025_tcc_jrdapinheiro.pdf603,92 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.