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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82112| Tipo: | TCC |
| Título: | O sistema de precedentes e sua aplicação no recurso especial repetitivo: uma resposta à litigiosidade em massa? |
| Autor(es): | Silvano, Janaina Mara de Freitas Sena |
| Orientador: | Castelo Branco, Janaína Soares Noleto |
| Palavras-chave em português: | Precedentes;Litigiosidade;Recursos Especiais Repetitivos;Julgamento por Amostragem |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | SILVANO, Janaina Mara de Freitas Sena. O sistema de precedentes e sua aplicação no recurso especial repetitivo: uma resposta à litigiosidade em massa?. 2025. 81 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O expressivo crescimento da litigância em massa no país tem suscitado debates acerca da capacidade do Poder Judiciário de administrar o aumento constante do volume processual. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) demonstram que o número de casos novos e pendentes continua a crescer, evidenciando a limitação dos métodos tradicionais de julgamento. Diante desse cenário, a jurisprudência foi conquistando um espaço cada vez mais significativo no ordenamento jurídico brasileiro, valorizando o conteúdo material das decisões judiciais e, ao lado de outros institutos, conferindo concretude ao sistema de precedentes judiciais no Brasil. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, visou aprimorar institutos, criar novos mecanismos e fortalecer a eficiência judicial por meio da uniformização da jurisprudência e consolidação de precedentes de observância obrigatória. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a desempenhar um papel fundamental na sistematização do julgamento de controvérsias repetitivas, sendo o recurso especial repetitivo um instrumento relevante para garantir previsibilidade e coerência na interpretação da legislação federal. O objetivo deste estudo é analisar esse instrumento no contexto da litigiosidade em massa, avaliando a necessidade de rigor técnico na sua construção e aplicação, com especial atenção ao contraditório e à seleção recursos representativos da controvérsia com observância às particularidades da multiplicidade de demandas. Esta monografia adota uma abordagem qualitativa, baseada em uma revisão bibliográfica de obras e artigos científicos relacionados ao tema, além da análise documental de legislações, doutrinas e entendimentos jurisprudenciais. Também foram examinados relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de uma análise quantitativa para embasar o estudo da litigiosidade em massa. |
| Abstract: | The significant growth of mass litigation in the country has sparked debates about the capacity of the Judiciary to manage the constant increase in the volume of cases. Data from the National Council of Justice (CNJ) show that the number of new and pending cases continues to grow, highlighting the limitations of traditional judgment methods. In this scenario, case law has been gaining an increasingly significant space in the Brazilian legal system, valuing the material content of judicial decisions and, alongside other institutes, giving concreteness to the system of judicial precedents in Brazil. The 2015 Code of Civil Procedure, in turn, aimed to improve institutes, create new mechanisms and strengthen judicial efficiency by standardizing case law and consolidating precedents of mandatory observance. In this context, the Superior Court of Justice (STJ) has come to play a fundamental role in the systematization of the judgment of repetitive controversies, with the repetitive special appeal being a relevant instrument to ensure predictability and coherence in the interpretation of federal legislation. The objective of this study is to analyze this instrument in the context of mass litigation, assessing the need for technical rigor in its construction and application, with special attention to the adversarial system and the selection of representative appeals of the controversy, taking into account the particularities of the multiplicity of demands. This monograph adopts a qualitative approach, based on a bibliographic review of works and scientific articles related to the subject, in addition to the documentary analysis of legislation, doctrines and jurisprudential understandings. Reports from the National Council of Justice (CNJ) were also examined, through a quantitative analysis to support the study of mass litigation. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82112 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/7543763992963225 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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