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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82071| Tipo: | TCC |
| Título : | As restrições a reinserção social do apenado promovidas pela lei 14.843/2024: uma análise crítica à luz do estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro |
| Autor : | Oliveira, Isaías Barata |
| Tutor: | Santiago, Nestor Eduardo Araruna |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Direito Penal;Direito Processual Penal;Execução Penal;Direitos Fundamentais;Estado de Coisas Inconstitucional |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Fecha de publicación : | 2025 |
| Citación : | OLIVEIRA, Isaías Barata. As restrições a reinserção social do apenado promovidas pela lei 14.843/2024: uma análise crítica à luz do estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. 2025. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumen en portugués brasileño: | A promulgação da Lei nº 14.843/2024 trouxe uma série de modificações substanciais no que tange à progressão de regime e à concessão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal aos apenados, como o retorno do exame criminológico e a limitação das saídas temporárias. Embora essas mudanças tenham sido justificadas como respostas à crise de segurança pública e à reincidência criminal, elas provocaram um debate profundo sobre o impacto que tais restrições podem causar na reinserção social dos custodiados. Desse modo, sob a perspectiva do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema carcerário, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, questiona-se se as medidas contidas na Lei são compatíveis com a implementação do plano de enfrentamento à violação sistemática de direitos fundamentais pois, ao impor novas barreiras à ressocialização, em um panorama que carece de políticas efetivas de reintegração e enfrenta limitações no controle da entrada e saída de presos, a legislação pode agravar o ciclo de marginalização dos apenados, comprometendo os esforços de reinserção e a própria manutenção da ordem pública. O objetivo do trabalho é, portanto, analisar criticamente as restrições impostas pela nova legislação, à luz do diagnóstico institucional do sistema penitenciário brasileiro, refletindo sobre os desafios para a efetiva ressocialização dos apenados e a implementação de políticas públicas humanizadas. |
| Abstract: | The enactment of Law No. 14.843/2024 introduced a series of substantial modifications regarding the progression of prison regimes and the granting of benefits provided for in the Penal Enforcement Law to convicted individuals, such as the reinstatement of the criminological examination and the restriction of temporary releases. Although these changes have been justified as responses to the public security crisis and criminal recidivism, they have sparked a deep debate on the impact such restrictions may have on the social reintegration of incarcerated individuals. From the perspective of the State of Unconstitutional Affairs (USoA) in the prison system, recognized by the Supreme Federal Court in ADPF 347, questions arise as to whether the measures contained in the Law are compatible with the implementation of the plan to address the systematic violation of fundamental rights. By imposing new barriers to resocialization in a context lacking effective reintegration policies and facing limitations in controlling the entry and release of prisoners, the legislation may exacerbate the cycle of marginalization of convicted individuals, compromising reintegration efforts and even the maintenance of public order. Therefore, this study aims to critically analyze the restrictions imposed by the new legislation in light of the institutional diagnosis of the Brazilian penitentiary system, reflecting on the challenges for the effective resocialization of convicted individuals and the implementation of humane public policies. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82071 |
| ORCID del tutor: | https://orcid.org/0000-0002-2479-7937 |
| Lattes del tutor: | http://lattes.cnpq.br/4516474580462451 |
| Derechos de acceso: | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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