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Tipo: TCC
Título : A (des)proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes nas redes sociais frente ao princípio do melhor interesse do menor: uma análise sob a perspectiva da lei geral de proteção de dados pessoais
Autor : Soares, Maria Yasmin Silva
Tutor: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palabras clave en portugués brasileño: Proteção de Dados Pessoais;Crianças e Adolescentes;Redes Sociais;Princípio do Melhor Interesse;Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación : 2023
Citación : SOARES, Maria Yasmin Silva. A (des)proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes nas redes sociais frente ao princípio do melhor interesse do menor: uma análise sob a perspectiva da lei geral de proteção de dados pessoais. 2023. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumen en portugués brasileño: A presente pesquisa tem por escopo a análise do tratamento legal dispensado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) aos dados de crianças e adolescentes no ambiente digital, sobretudo nas redes sociais, considerando a Proteção de Dados Pessoais como um direito fundamental consagrado no art. 5º, LLXXIX, da Constituição Federal. Para tanto, o trabalho aborda a evolução da privacidade e o importante papel de centralidade dos dados pessoais na sociedade da informação e seu crescente processamento no ambiente digital em decorrência dos avanços tecnológicos. Ademais, analisa-se o art. 14 da LGPD e sua relevância no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, sob a perspectiva do princípio do melhor do interesse do menor. O estudo se desenvolveu a partir do método indutivo e da pesquisa bibliográfica, realizada por meio de livros, artigos jurídicos, documentos internacionais, legislação e jurisprudência, com o objetivo principal de investigação da atuação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no que tange à proteção de crianças e adolescentes, avaliando a aplicabilidade da lei e os desafios impostos pela sua inobservância por parte plataformas de redes sociais em contraponto à proteção integral dos menores.
Abstract: This research aims to analyze the legal treatment given by the General Law of Personal Data Protection (Law No. 13,709/2018) to data of children and adolescents in the digital environment, especially in social networks, considering the Protection of Personal Data as a fundamental right enshrined in art. 5, LLXXIX, of the Federal Constitution. To this end, the work addresses the evolution of privacy and the important central role of personal data in the information society and its increasing processing in the digital environment as a result of technological advances. Moreover, the article 14 of LGPD will be analyzed and its relevance to the treatment of personal data of children and adolescents, from the perspective of the principle of the best interest of the child. The study was developed from the inductive method and bibliographical research, conducted through books, legal articles, international documents, legislation and case law, with the main objective of investigating the performance of the General Law of Protection of Personal Data regarding the protection of children and adolescents, evaluating the applicability of the law and the challenges imposed by its non-compliance by social networking platforms against the full protection of children’s.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81027
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0001-5932-2969
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/5403306873366136
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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