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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80665| Type: | TCC |
| Title: | Análise da eficiência do modelo de administração da justiça estadual cearense, entre os anos de 2019 e 2023, à luz da Constituição Federal de 1988 |
| Authors: | Lima, James Douglas Silva de |
| Advisor: | Freitas, Raquel Coelho de |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;Eficiência;Administração Judiciária;Razoável Duração do Processo |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Issue Date: | 2023 |
| Citation: | LIMA, James Douglas Silva de. Análise da eficiência do modelo de administração da justiça estadual cearense, entre os anos de 2019 e 2023, à luz da Constituição Federal de 1988. 2023. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Diante de um histórico de classificações negativas nos índices de avaliação do poder judiciário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça e publicados nos relatórios "Justiça em Números", a corte estadual cearense se viu compelida a adotar medidas enérgicas para superar os desafios trazidos com o acréscimo de demandas judiciais ao longo dos anos. Entre a extinção de unidades jurisdicionais mediante a vinculação de comarcas, até a contratação de empréstimo milionário, o objetivo deste trabalho é verificar o impacto das recentes decisões administrativas encampadas pela corte no período compreendido entre o ano de 2019 até abril de 2023, na eficiência do tribunal. A partir de uma pesquisa bibliográfica associada à análise e nos dados mantidos pelo CNJ, portal da transparência da corte estudada e notícias publicadas em seu sítio oficial, a presente pesquisa foi desenvolvida pelos métodos dedutivo e comparativo. Por mais polêmicas que tenham sido as alternativas adotadas pelo tribunal cearense, os dados colhidos periodicamente pelo CNJ revelam uma crescente e constante melhora nos índices da corte, como a diminuição do tempo médio de tramitação de processos e aumento na produtividade de magistrados, ainda que alguns aspectos mesmo que mereçam as devidas críticas. Ademais, a aferição concreta da eficiência de um serviço público pela ótica constitucional, deve passar necessariamente pela verificação da adequação das medidas adotadas pela administração sob a luz dos princípios e mandamentos constitucionais. Deve a administração da corte se manter atenta, evitando ainda que de forma não intencional o malferimento de preceitos da Constituição. |
| Abstract: | Faced with a history of negative ratings in the evaluation indices of the judiciary carried out by the National Council of Justice and published in the "Justice in Numbers" reports, the state court of Ceará was compelled to adopt energetic measures to overcome the challenges brought about by the increase in judicial demands over the years. Between the extinction of jurisdictional units through the linking of districts, to the contracting of a millionaire loan, the objective of this study is to verify the impact of the recent administrative decisions taken by the court in the period between 2019 and April 2023, on the efficiency of the court. Based on bibliographical research associated with the analysis and on the data maintained by the CNJ, the transparency portal of the studied court and news published on its official website, the present research was developed by the deductive and comparative methods. As controversial as the alternatives adopted by the Ceará court have been, the data collected periodically by the CNJ reveal a growing and constant improvement in the court's indices, such as the decrease in the average processing time of cases and increase in the productivity of magistrates, although some aspects even deserve due criticism. Moreover, the concrete assessment of the efficiency of a public service from a constitutional perspective must necessarily include the verification of the adequacy of the measures adopted by the administration in the light of constitutional principles and mandates. The administration of the court must remain attentive, avoiding even unintentionally the infringement of precepts of the Constitution. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80665 |
| Author's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/1591819606555944 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/5677099044272789 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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| File | Description | Size | Format | |
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