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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80583| Type: | TCC |
| Title: | Os limites jurídicos da liberdade de expressão frente aos direitos da personalidade |
| Authors: | Peixoto Filho, George Henrique Araújo |
| Advisor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Direitos Fundamentais;Direitos da personalidade;Intimidade;Liberdade de Expressão;Ponderação de interesses |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Issue Date: | 2023 |
| Citation: | PEIXOTO FILHO, George Henrique Araújo. Os limites jurídicos da liberdade de expressão frente aos direitos da personalidade. 2023. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Analisa-se questões relevantes envolvendo o conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, os quais constituem direitos fundamentais consolidados pelo Texto Constitucional. Desse modo, com o intuito de possibilitar uma melhor compreensão acerca da temática, o presente trabalho observa as questões atinentes aos direitos fundamentais, abordando os aspectos históricos e conceituais. Por conseguinte, aborda-se em capítulo posterior os conceitos que envolvem os direitos da personalidade, quais sejam o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, com o intuito de entender o âmbito da tutela jurisdicional aos respectivos direitos. Ato contínuo, estuda-se o direito à liberdade de expressão, tratando, inclusive, sobre os conceitos relacionados à liberdade de pensamento e liberdade de informação. Por fim, analisa-se o método adequado para resolução de conflitos envolvendo direitos fundamentais, assim como verifica-se situações concreta de conflito entre à liberdade de expressão e os direitos da personalidade, os quais possuem igual hierárquica consoante o disposto na Constituição Federal de 1988. |
| Abstract: | Relevant issues are analyzed involving the conflict between freedom of speech and personality rights, which constitute fundamental rights consolidated by the Constitutional Text. Thus, with the aim of enabling a better understanding of the theme, issues relating to fundamental rights are analyzed, addressing historical and conceptual aspects. Therefore, the concepts that involve the personality rights are addressed in a later chapter, namely the right to privacy, privacy, honor and image, with the goal of understanding the scope of judicial protection of the respective rights. Then, the right to freedom of speech is studied, including concepts related to freedom of thought and freedom of information. Finally, the appropriate method for resolving conflicts involving fundamental rights is analyzed, as well as concrete situations of conflict between freedom of speech and personality rights, which have equal hierarchies according to the provisions of the Federal Constitution of 1988. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80583 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-4920-5555 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/0421308962735688 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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