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Type: TCC
Title: O acordo de não persecução penal: uma alternativa diversa da carceirização para os indiciados da lei nº 11.343/06
Authors: Araujo, Diana Maria Cardoso
Advisor: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Keywords in Brazilian Portuguese : Acordo de não persecução penal;Justiça Negocial;Drogas;Judiciário
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2023
Citation: ARAUJO, Diana Maria Cardoso. O acordo de não persecução penal: uma alternativa diversa da carceirização para os indiciados da lei nº 11.343/06. 2023. 32 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: Analisar o instituto do Acordo de não persecução penal (ANPP), suas características e aplicabilidade, a fim de expor quais motivos levaram os juristas a desenvolverem e a aplicarem um instituto menos rigoroso no âmbito do sistema processual brasileiro é objeto de análise da presente pesquisa. Nesse quesito, busca-se evidenciar a necessidade e importância da justiça negociada e seu viés restaurativo à pena, em substituição ao sistema apenas retributivo costumeiramente adotado no ordenamento jurídico. Analisa-se também o instituto da ANPP sob o viés da lei de drogas, sua compatibilidade com o acordo de não persecução penal, qual se tem mostrado eficaz para desafogar o judiciário com casos de usuários de drogas e situações processuais que envolvem pequenos traficantes. Para tanto, faz-se uma análise das jurisprudências dos tribunais superiores acerca do acordo de não persecução penal, visto que esse instituto é objeto de constantes questionamentos judiciais, bem com sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro, evidenciando, desta forma, seus impactos no poder judiciário brasileiro. Quanto ao aspecto metodológico, a pesquisa é desenvolvida por meio de uma análise doutrinária e jurisprudencial, constatando-se a postura jurisprudencial. Consubstancia-se numa pesquisa pura.
Abstract: Analyzing the institute of the Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP), its characteristics and applicability, in order to expose the reasons that led jurists to develop and apply a less rigorous institute within the scope of the Brazilian procedural system, is the object of analysis of this research. In this regard, we seek to highlight the need and importance of negotiated justice and its restorative bias to the penalty, replacing the only retributive system customarily adopted in the legal system. The ANPP institute is also analyzed under the bias of the drug law, its compatibility with the non-criminal prosecution agreement, which has proven to be effective in unburdening the judiciary with cases of drug users and procedural situations involving small dealers. To this end, an analysis of the jurisprudence of the higher courts about the criminal non-prosecution agreement is carried out, since this institute is the object of constant judicial questioning, as well as its adequacy to the Brazilian legal system, thus evidencing its impacts on the power Brazilian judiciary. As for the methodological aspect, the research is developed through a doctrinal and jurisprudential analysis, verifying the jurisprudential posture. It embodies pure research.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80426
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5932-2969
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/5403306873366136
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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