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Tipo: Dissertação
Título: A litigância climática como um mecanismo para a governança climática: impactos regulatórios das ações baseadas em argumentos de direitos humanos
Autor(es): Oliveira, Letícia Marinho de Andrade
Orientador: Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Palavras-chave em português: Litigância climática;Direitos humanos;Governança climática;Responsabilidade do Estado;Políticas públicas
Palavras-chave em inglês: Climate Litigation;Human Rights;Climate Governance;State Responsibility;Public Policies
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2024
Citação: OLIVEIRA, Letícia Marinho de Andrade. A litigância climática como um mecanismo para a governança climática: impactos regulatórios das ações baseadas em argumentos de direitos humanos. 2024. 100 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: Este trabalho investiga como a litigância climática, baseada em argumentos de direitos humanos, pode atuar como mecanismo eficaz na governança climática. O objetivo geral é analisar em que medida a litigância climática, baseada no direito humano ao meio ambiente sadio, contribui para a governança climática ao responsabilizar os Estados e impulsionar a adoção de políticas climáticas mais eficientes. Especificamente, busca-se: examinar o papel das cortes na governança climática; analisar a adoção de argumentos de direitos humanos em casos de litigância climática; e avaliar os impactos da litigância climática estrutural, por meio de casos práticos, como a ADPF 708 (Fundo Clima) e Six Youths v. Minister of Environment and Others. A pesquisa qualitativa e exploratória utiliza bibliografia acessada em plataformas acadêmicas, tratados internacionais, documentos do IPCC e dados do Sabin Center for Climate Change Law e da Plataforma de Litigância Climática no Brasil. Conclui-se que a litigância climática é indispensável para impulsionar a governança climática ao aumentar a ambição dos países, evitar retrocessos e exigir ações estatais.
Abstract: This work investigates how climate litigation, based on human rights arguments, can act as an effective mechanism in climate governance. The general objective is to analyze the extent in which climate litigation, based on the human right to a healthy environment, contributes to climate governance by holding States accountable and boosting the adoption of more efficient climate policies. Specifically, it seeks to: examine the role of courts in climate governance; analyze the adoption of human rights arguments in climate litigation cases; and evaluate the impacts of structural climate litigation, through practical cases, such as ADPF 708 (Fundo Clima) and Six Youths v. Ministry of Environment and Others. The qualitative and exploratory research uses bibliography accessed on academic platforms, international treaties, IPCC documents and data from the Sabin Center for Climate Change Law and the Climate Litigation Platform in Brazil. It is concluded that climate litigation is indispensable to boost climate governance by increasing countries' ambition, avoiding setbacks and demanding state actions.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79791
ORCID do(s) Autor(es): https://orcid.org/0000-0002-2866-6600
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/7022296868593377
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/3890234334285222
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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