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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79566| Tipo: | Dissertação |
| Título : | A política de pagamento por serviços ambientais como mecanismo de promoção e efetivação a um meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise comparativa da lei federal nº 14.119/2021 e da lei estadual nº 18.427/2023 |
| Autor : | Silva, Maria Rosana Rocha da |
| Tutor: | Matias, João Luis Nogueira |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Meio ambiente;Direito;Economia;PSA;Proteção;Promocional;Lei nº 14.119/2021;Lei nº 18.427/2023 |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Fecha de publicación : | 2024 |
| Citación : | SILVA, Maria Rosana Rocha da. A política de pagamento por serviços ambientais como mecanismo de promoção e efetivação a um meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise comparativa da lei federal nº 14.119/2021 e da lei estadual nº 18.427/2023. 2024. 124 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. |
| Resumen en portugués brasileño: | O antagonismo prevalecente entre a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico constitui um dos maiores problemas a serem resolvidos na atualidade. Diante disso, o objetivo geral deste trabalho é o de examinar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) como elo entre o direito ambiental e a ordem jurídica econômica, revelando uma estrutura de amparo ambiental alinhada com a participação ativa da sociedade civil, a fim de investigar como à ordem jurídica pode dar uma efetividade maior às ações de proteção ambiental. Como possível parâmetro de resolução desta problemática, será feita uma análise comparativa entre a Lei Federal n° 14.119/2021 e a Lei Estadual no 18.427/2023. Com este objetivo, será feita, inicialmente, uma apreciação jurídica atinente à relação estabelecida entre o direito e a economia; na qual abordar-se-ão tópicos relativos ao liberalismo e ao intervencionismo econômico; sem descurar dos princípios constitucionais alusivos à ordem econômica; dando-se um destaque especial ao estudo da Teoria Promocional do Direito de Norberto Bobbio, a fim de relacioná-la com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Almeja-se, com isso, chegar-se à conclusão de que a intersecção entre o direito e a ordem econômica constitui elemento fomentador de uma proteção ambiental mais eficaz tanto no âmbito federal quanto no âmbito estadual, em especial no tocante ao Estado do Ceará. |
| Abstract: | The prevailing antagonism between environmental protection and economic development constitutes one of the biggest problems to be resolved today. Therefore, the general objective of this work is to examine the National Policy for Payment for Environmental Services (PNPSA) as a link between environmental law and the economic legal order, revealing an environmental support structure aligned with the active participation of civil society, in order to investigate how the legal system can make environmental protection actions more effective. As a possible parameter for resolving this problem, a comparative analysis will be made between Federal Law No. 14,119/2021 and State Law No. 18,427/2023. With this objective, initially, a legal assessment will be made regarding the relationship established between law and the economy; in which topics relating to liberalism and economic interventionism will be addressed; without neglecting the constitutional principles relating to the economic order; giving special emphasis to the study of Norberto Bobbio's Promotional Theory of Law, in order to relate it to the fundamental right to an ecologically balanced environment. The aim is, therefore, to reach the conclusion that the intersection between law and economic order constitutes an element that promotes more effective environmental protection both at the federal and state levels, especially with regard to the State of Ceará. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79566 |
| Lattes del autor: | http://lattes.cnpq.br/9186757018874605 |
| Lattes del tutor: | http://lattes.cnpq.br/8192937377585273 |
| Derechos de acceso: | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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