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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79397| Type: | TCC |
| Title: | Pandemia seletiva: uma análise das decisões em habeas corpus do TJCE à luz da recomendação nº 62/2020 |
| Authors: | Viana, Iana Catarina Sampaio |
| Advisor: | Pereira, Márcio Ferreira Rodrigues |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Encarceramento em massa;COVID-19;Habeas Corpus |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Issue Date: | 2024 |
| Citation: | VIANA, Iana Catarina Sampaio. Pandemia seletiva: uma análise das decisões em habeas corpus do TJCE à luz da recomendação nº 62/2020. 2024. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Com o surgimento da Pandemia de Covid-19, a sociedade brasileira teve que enfrentar diversos desafios para o controle da doença e a tentativa de diminuição da taxa de transmissibilidade em diversas áreas. Dentre elas, tem-se o sistema carcerário brasileiro que, mesmo antes da pandemia, já era considerado ambiente bastante complexo, haja vista o fenômeno do encarceramento em massa e a situação degradante dos presos no país. Como forma de minimizar os efeitos e danos dessa doença respiratória no ambiente prisional, o Conselho Nacional de Justiça criou a Recomendação nº 62/2020, que dentre as diversas medidas, recomendava que as prisões fossem excepcionais, evitando, assim, a transmissão do vírus. Neste trabalho, buscou-se observar o impacto da Recomendação nas decisões de Habeas Corpus do Tribunal de Justiça do estado do Ceará, atualmente o sétimo estado com maior população prisional do país. Por intermédio de métodos quantitativos e qualitativos, pudemos concluir que a Recomendação não foi seguida de maneira eficaz, não sendo utilizada para desencarcerar, que era seu objetivo, sendo ela irrelevante quando colocada lado a lado a outras argumentações para manter a prisão, mesmo que estas sejam vagas e abstratas. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79397 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-4949-1301 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/0886576951570531 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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