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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79096
Type: | Dissertação |
Title: | Avaliação da política previdenciária estadual: reformas, restrições de direitos e perspectivas dos servidores de uma organização pública do Estado do Ceará |
Authors: | Souza, Andrea Barreto de |
Advisor: | Romero, Julio Alfredo Racchumi |
Keywords in Brazilian Portuguese : | Política pública;Previdência Social;Perdas de direitos;Direitos dos servidores públicos;Reformas previdenciárias |
Keywords in English : | Public policy;Social Security;Loss of rights;Public servant’s rights;Pension reforms |
Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS |
Issue Date: | 2024 |
Citation: | SOUZA, Andrea Barreto de. Avaliação da política previdenciária estadual: reformas, restrições de direitos e perspectivas dos servidores de uma organização pública do Estado do Ceará. 2024. 127 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | As políticas públicas são fundamentais para assegurar os direitos sociais e refletem a ação do Estado na promoção da cidadania e dignidade humana. A política previdenciária fornece recursos financeiros para apoiar os beneficiários em situações de riscos sociais, como a perda da capacidade de trabalho, idade avançada, doenças, acidentes de trabalho ou reclusão. A previdência social, estabelecida como um direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, começou a enfrentar mudanças a partir da década de 1990 devido às reformas previdenciárias, com repercussões nos direitos dos servidores públicos. O objetivo geral deste estudo é avaliar os impactos das reformas previdenciárias na trajetória da política estadual, com foco nas restrições aos direitos dos servidores públicos e na perspectiva dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Os objetivos específicos são: (i) analisar as reformas previdenciárias desde a década de 1990, e seus impactos sobre os direitos dos servidores públicos cearenses; (ii) investigar como essas reformas foram impulsionadas para atender às demandas econômicas e equilibrar a proteção dos direitos dos servidores; (iii) identificar possíveis rupturas significativas na proteção previdenciária dos direitos dos servidores, e verificar se essas mudanças estão alinhadas com o contexto político e econômico.; iv) compreender a percepção dos beneficiários da política previdenciária sobre as restrições de seus direitos. A pesquisa utilizou a abordagem da avaliação em profundidade proposta por Rodrigues (2008) e adotou uma metodologia qualitativa, incluindo uma revisão bibliográfica e documental, bem como entrevistas semiestruturadas analisadas pela técnica de Análise de Conteúdo, de Bardin (2016). Os resultados indicam que a concepção de proteção social, prevista constitucionalmente, foi gradualmente substituída pelas reformas previdenciárias por uma abordagem que prioriza o enfoque econômico e que alteraram significativamente a trajetória da política previdenciária estadual no Ceará, resultando em restrições e perdas de direitos para os servidores públicos. |
Abstract: | Public policies are fundamental for ensuring social rights and reflect the State's role in promoting citizenship and human dignity. The pension policy aims to provide financial resources to support beneficiaries in situations of social risks, such as loss of work capacity due to old age, illness, work accidents, or incarceration. Social security, established as a fundamental right by the 1988 Federal Constitution, began to face changes from the 1990s due to pension reforms, with repercussions on the rights of public servants.The general objective of this study is to assess the impacts of pension reforms on the trajectory of state policy, focusing on restrictions on the rights of public servants and the perspective of the auditors from the Court of Accounts of the State of Ceará. The specific objectives are: (i) to analyze pension reforms since the 1990s and their impacts on the rights of public servants in Ceará; (ii) to investigate how these reforms were driven by economic demands and aimed at balancing the protection of servants' rights; and (iii) to identify possible significant ruptures in the protection of servants' pension rights and to assess whether these changes align with the political and economic context ; iv) understand the beneficiaries' perception of the pension policy regarding the restrictions on their rights. The research utilized the in-depth evaluation approach proposed by Rodrigues (2008) and adopted a qualitative methodology, including a comprehensive bibliographic and documentary review, as well as semi-structured interviews analyzed using Bardin's (2016) Content Analysis technique. The results indicate that the constitutionally envisaged concept of social protection was gradually replaced by pension reforms with an approach that prioritizes the economic focus, significantly altering the trajectory of the state’s pension policy in Ceará, resulting in restrictions and loss of rights for public servants. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79096 |
Author's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/1620787276477785 |
Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/8134214007877295 |
Access Rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | MAPP - Dissertações defendidas na UFC |
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