Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79051
Tipo: TCC
Título: Aposentadoria por invalidez do servidor público: análise do histórico constitucional e de uma decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Ribeiro, Carolina Tavares de Araújo Bonfim
Orientador: Maia, Gretha Leite
Palavras-chave em português: Aposentadoria;Invalidez;Servidor público
Palavras-chave em inglês: retirement;government official;disability
Data do documento: 2024
Citação: RIBEIRO, Carolina Tavares de Araújo Bonfim. Aposentadoria por invalidez do servidor público: análise do histórico constitucional e de uma decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal. 2024. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: Esta monografia trata da aposentadoria por invalidez do servidor público, tendo como ponto de partida o quadro normativo e a evolução histórica a partir da Constituição Federal de 1988. O intuito do presente trabalho é contribuir para o esclarecimento de conceitos e marcos temporais relativos aos casos de invalidez do servidor público. Além disso, abordou-se um caso paradigmático para o tema que tratou especificamente da Emenda Constitucional nº 70/2012. O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 924.456 do Rio de Janeiro foi controverso, tendo o resultado da votação sido pelo placar mínimo, o que demonstra as interpretações em disputa acerca da matéria. A metodologia de pesquisa foi realizada através de análise bibliográfica e jurisprudencial acerca da questão abordada. Ante o quadro normativo explorado, chegou-se à conclusão de que há uma sistemática piora do contexto, cada vez mais desfavorável ao servidor público, à medida da aprovação de novas reformas previdenciárias.
Abstract: This bachelor deals with disability retirement for government officials, taking as a starting point the regulatory framework and historical evolution since the Federal Constitution of 1988. The purpose of this work is to contribute to the clarification of concepts and landmark timeframes related to cases of disability for government officials. Furthermore, a paradigmatic case was discussed for the topic, which specifically dealt with Constitutional Amendment nº 70/2012. The judgment by the Supreme Federal Court in the Extraordinary Appeal Nº 924.456 of Rio de Janeiro was controversial, with the result of the vote being by a minimum score, which demonstrates the interpretations in dispute regarding the matter. The method of research was carried out through bibliographical and jurisprudential analysis on the issue addressed. Given the normative framework explored, it was concluded that there is a systematic worsening of the context, increasingly unfavorable to government officials, as new social pension reforms are approved.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79051
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-6908-1772
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/9623562350572470
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2024_tcc_ctabribeiro.pdf826,09 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.