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Type: TCC
Title: Aposentadoria por invalidez do servidor público: análise do histórico constitucional e de uma decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal
Authors: Ribeiro, Carolina Tavares de Araújo Bonfim
Advisor: Maia, Gretha Leite
Keywords in Brazilian Portuguese : Aposentadoria;Invalidez;Servidor público
Keywords in English : retirement;government official;disability
Issue Date: 2024
Citation: RIBEIRO, Carolina Tavares de Araújo Bonfim. Aposentadoria por invalidez do servidor público: análise do histórico constitucional e de uma decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal. 2024. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Abstract in Brazilian Portuguese: Esta monografia trata da aposentadoria por invalidez do servidor público, tendo como ponto de partida o quadro normativo e a evolução histórica a partir da Constituição Federal de 1988. O intuito do presente trabalho é contribuir para o esclarecimento de conceitos e marcos temporais relativos aos casos de invalidez do servidor público. Além disso, abordou-se um caso paradigmático para o tema que tratou especificamente da Emenda Constitucional nº 70/2012. O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 924.456 do Rio de Janeiro foi controverso, tendo o resultado da votação sido pelo placar mínimo, o que demonstra as interpretações em disputa acerca da matéria. A metodologia de pesquisa foi realizada através de análise bibliográfica e jurisprudencial acerca da questão abordada. Ante o quadro normativo explorado, chegou-se à conclusão de que há uma sistemática piora do contexto, cada vez mais desfavorável ao servidor público, à medida da aprovação de novas reformas previdenciárias.
Abstract: This bachelor deals with disability retirement for government officials, taking as a starting point the regulatory framework and historical evolution since the Federal Constitution of 1988. The purpose of this work is to contribute to the clarification of concepts and landmark timeframes related to cases of disability for government officials. Furthermore, a paradigmatic case was discussed for the topic, which specifically dealt with Constitutional Amendment nº 70/2012. The judgment by the Supreme Federal Court in the Extraordinary Appeal Nº 924.456 of Rio de Janeiro was controversial, with the result of the vote being by a minimum score, which demonstrates the interpretations in dispute regarding the matter. The method of research was carried out through bibliographical and jurisprudential analysis on the issue addressed. Given the normative framework explored, it was concluded that there is a systematic worsening of the context, increasingly unfavorable to government officials, as new social pension reforms are approved.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79051
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6908-1772
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/9623562350572470
Access Rights: Acesso Aberto
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