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Type: TCC
Title: Responsabilidade civil estatal ante erros judiciários: um estudo sobre justiça, reparação e garantias legais
Authors: Colares, Caio Cesar Nogueira
Advisor: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Keywords in Brazilian Portuguese : Responsabilidade Civil;Erro Judiciário;Justiça;Reparação (Direito);Garantias (Direito);Responsabilidade (Direito)
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2024
Citation: COLARES, Caio Cesar Nogueira. Responsabilidade civil estatal ante erros judiciários: um estudo sobre justiça, reparação e garantias legais. 2024. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Abstract in Brazilian Portuguese: Analisa-se a responsabilidade civil do Estado no contexto de erros judiciais, bem como a possibilidade de responsabilização pessoal do magistrado ante a prática de atos jurisdicionais. Inicialmente, aborda-se o conceito de responsabilidade civil, seus pressupostos, causas excludentes e as diferentes teorias que moldam a relação entre o Estado e os atos jurisdicionais. O estudo explora a evolução histórica do instituto e sua regulamentação no Código Civil, no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na Constituição Federal brasileira. Na segunda parte, o foco recai sobre o erro judiciário e a responsabilidade civil do Estado sob essa ótica. Discute-se a atividade judiciária, analisando a jurisprudência e os argumentos que sustentam a responsabilidade estatal e aqueles que se opõem, como a inquestionabilidade da coisa julgada e a soberania do Poder Judiciário. O trabalho também examina a prestação jurisdicional, o direito de acesso à justiça, e as questões relativas à mora na prestação da atividade judiciária. Por fim, o estudo aborda a responsabilidade pessoal do magistrado, buscando responder se e quando o juiz pode ser diretamente responsabilizado por atos cometidos no exercício de sua função jurisdicional. Este estudo contribui para a compreensão dos desafios enfrentados no campo da responsabilidade civil do Estado em casos de erro judiciário e oferece reflexões importantes para o aprimoramento do sistema jurídico. Quanto ao viés metodológico, realiza-se uma pesquisa doutrinária, em livros e artigos jurídicos, além de decisões judiciais em que são parametrizadas as compensações dos erros judiciários.
Abstract: This study aims to analyze the civil liability of the State in the context of judicial errors, as well as the possibility of personal liability of the judge. Initially, it addresses the concept of civil liability, its assumptions, excluding causes, and the different theories that shape the relationship between the State and judicial acts. The study explores the historical evolution of the institute and its regulation in the Civil Code, the Code of Civil Procedure, the Code of Criminal Procedure, and the Brazilian Federal Constitution. In the second part, the focus is on judicial error and the civil liability of the State from this perspective. Judicial activity is discussed, analyzing jurisprudence and the arguments that support state liability as well as those that oppose it, such as the unassailability of res judicata and the sovereignty of the Judiciary. The paper also examines judicial service provision, the right of access to justice, and issues related to delays in the delivery of judicial services. Finally, the study addresses the personal liability of the judge, seeking to determine if and when the judge can be directly held accountable for acts committed in the exercise of their judicial function. This study contributes to the understanding of the challenges faced in the field of the State's civil liability in cases of judicial error and offers important reflections for improving the legal system. As for the methodological approach, doctrinal research is conducted through books and legal articles, in addition to court decisions where compensation for judicial errors is parameterized.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79004
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5932-2969
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/5403306873366136
Access Rights: Acesso Aberto
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