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Type: TCC
Title: Princípio da legalidade penal e jogos online
Authors: Gomes, Luis Gustavo Cruz
Advisor: Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Keywords in Brazilian Portuguese : Sistemas de jogos de azar;Jogos por computador;Jogos esportivas;Legalidade (Direito)
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2024
Citation: GOMES, Luis Gustavo Cruz. Princípio da legalidade penal e jogos online. 2024. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Abstract in Brazilian Portuguese: Este trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação dos cassinos online e apostas esportivas no Brasil, destacando sua evolução histórica e as implicações legais. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, investiga marcos legislativos, como a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, e explora a influência dos influenciadores digitais na promoção dessas práticas. A metodologia adotada inclui a análise histórica das apostas no Brasil, desde o período colonial até a Nova República, com ênfase nos principais momentos legislativos. A pesquisa também compara a regulamentação em outros países, especialmente na Europa e nos Estados Unidos, e discute a relevância da proteção ao consumidor e da integridade esportiva. Os resultados indicam que, embora as apostas esportivas estejam regulamentadas pela nova legislação, os cassinos online continuam a operar em grande parte de forma ilegal no Brasil, o que gera dificuldades para o Estado em monitorar e controlar essas atividades. O papel dos influenciadores digitais na promoção dessas práticas é ressaltado como um desafio adicional, já que muitos operam à margem da legalidade, utilizando redes sociais para integrar jogos de azar em seus conteúdos. A pesquisa conclui que, apesar dos avanços com a Lei 14.790/2023, a ausência de uma legislação específica para cassinos online continua a criar insegurança jurídica e facilita atividades ilícitas. Além disso, a falta de regulamentação clara compromete a proteção dos consumidores e dificulta a tributação do setor, sugerindo a necessidade de uma revisão legislativa que contemple as especificidades das apostas e dos jogos de azar no ambiente digital.
Abstract: This work aims to analyze the regulation of online casinos and sports betting in Brazil, highlighting their historical evolution and legal implications. The research, of a bibliographic and documental nature, investigates legislative milestones such as Law 14.790/2023, which regulates fixed-odds sports betting, and explores the influence of digital influencers in promoting these practices. The methodology includes a historical analysis of betting in Brazil, from the colonial period to the New Republic, emphasizing key legislative moments. The research also compares regulation in other countries, especially in Europe and the United States, and discusses the relevance of consumer protection and sports integrity. The results indicate that, although sports betting is regulated by the new legislation, online casinos continue to operate largely illegally in Brazil, creating difficulties for the state in monitoring and controlling these activities. The role of digital influencers in promoting these practices is highlighted as an additional challenge, as many operate outside the law, using social networks to integrate gambling into their content. The research concludes that, despite the advances brought by Law 14.790/2023, the absence of specific legislation for online casinos continues to create legal uncertainty and facilitate illicit activities. Additionally, the lack of clear regulation compromises consumer protection and complicates the taxation of the sector, suggesting the need for a legislative review that addresses the specifics of betting and gambling in the digital environment.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/78998
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2479-7937
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/4516474580462451
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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