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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/77072| Type: | Dissertação |
| Title: | A cidadania e as tecnologias da informação e comunicação na perspectiva do direito fundamental à proteção de dados pessoais: desafios da plataforma gov.br |
| Authors: | Lessa, William Magalhães |
| Advisor: | Casimiro, Ligia Maria Silva Melo de |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Cidadania;Tecnologia e Direito;Proteção de dados;Governança de TI |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Issue Date: | 2024 |
| Citation: | LESSA, William Magalhães. A cidadania e as tecnologias da informação e comunicação na perspectiva do direito fundamental à proteção de dados pessoais: desafios da plataforma gov.br. 2024. 159 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Nesta pesquisa, busca-se estudar a cidadania no século XXI e suas relações com as tecnologias de informação e comunicação (TIC) e com o tratamento de dados pessoais. Analisam-se seus impactos na construção de uma democracia em que espaços físicos e eletrônicos convivem e se sobrepõem. O tratamento de dados de cidadãos-titulares é o ponto de partida para a conexão entre cidadania e tecnologias, não sendo uma novidade histórica de que as (in)voluções das TIC permitiram organizações sociais mais ou menos sofisticadas, correspondendo a contrações ou expansões do status de cidadão em diferentes sociedades. O impacto das tecnologias hodiernamente, porém, tem sido um dos fatores na erosão de sistemas constitucionais, concentração de renda e maiores desigualdades sociais, principalmente no contexto brasileiro. Criticando-se a construção do termo cidadania digital e procurando por alternativas conceituais e teóricas na literatura de referência, a pesquisa buscará analisar as dificuldades de uma efetiva cidadania brasileira em relação às tecnologias, para construir repertório para formular uma crítica aprofundada acerca da plataformização da relação entre indivíduo e Estado brasileiro, na figura da plataforma GOV.BR. Esta centraliza diferentes sistemas eletrônicos de diferentes entidades federais e estaduais, impactando na proteção de direitos de dados pessoais como direito fundamental após a Emenda Constitucional nº 115/2022. Dessa maneira, procura-se fomentar uma discussão crítica mais ampla sobre formas de utilizar as tecnologias a favor do aperfeiçoamento e reparo do sistema constitucional brasileiro e como catalisadoras de uma maior inclusão social, tornando o status de cidadãos brasileiros efetivo para um maior número de pessoas. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/77072 |
| Author's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-9692-4536 |
| Author's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/4751894240065128 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0001-7987-4381 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/4620605907897768 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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