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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/77021| Tipo: | Dissertação |
| Título : | A transição energética justa e a sua incompatibilidade com as disposições sobre investimento da Energy Charter Treaty: o diálogo necessário com o Pacto Verde Europeu |
| Autor : | Mata, Antônio Lucas dos Santos da |
| Tutor: | Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Cooperação internacional;Climatologia - Problemas;Mudanças climáticas |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Fecha de publicación : | 2024 |
| Resumen en portugués brasileño: | O combate às mudanças climáticas demanda a adoção de estratégias de transição para sistemas neutros em emissões no âmbito global, afetando especialmente os setores mais responsáveis pelas emissões de gases de efeito estufa (GEE). Atualmente um dos setores que tem sido alvo da transição é o de energia, notadamente devido ao uso exacerbado de combustíveis fósseis. Inclusive, na mais recente Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCC), foi-se adotado uma decisão que considerada como o ponto de partida para encerrar a era dos combustíveis fósseis em prol da promoção de fontes energéticas renováveis. Tanto no âmbito internacional quanto nacional tem-se visto a adoção de diversas estratégias que visam cumprir com as metas climáticas do Acordo de Paris e alcançar a neutralidade climática até 2050, como é o caso das medidas adotadas na União Europeia (EU) no contexto do Pacto Verde Europeu (PVE). Entre os focos da UE, está o rompimento da dependência dos combustíveis fósseis, processo este acelerado em decorrência da guerra entre a Rússia e Ucrânia. Sucede que, apesar das metas e objetivos ambiciosos da UE em relação a transição energética, ainda existem barreiras no âmbito do direito internacional de investimentos, como é o caso da Energy Charter Treaty (ECT), que tem gerado um risco a adoção de atos regulatórios mais ousados. Nesse sentido, a presente dissertação visa discutir acerca da compatibilidade entre as provisões originárias e “modernizadas” da ECT com os novos objetivos e valores da UE, especialmente aqueles presentes no PVE no que tange a transição energética justa, incluindo disposições sobre sustentabilidade e direitos humanos. A metodologia adotada baseou-se na análise bibliográfica e documental, a partir da revisão de literatura de artigos, relatórios, livros, dentre outros, que versassem sobre a temática ora analisada; assim como com a investigação de documentos, nacionais e internacionais, relacionados com a ECT e o PVE. Pode-se concluir, por fim, que as provisões originárias, e a tentativa de modernização da ECT, não se compatibilizam com os paradigmas contemporâneos da UE e geram um risco ao processo evolutivo da transição energética, razão pela qual a sua manutenção e de seus Estados membros como signatários desse tratado devem ser reavaliada. |
| Abstract: | The fight against climate change requires the adoption of transition strategies towards globally emissions-neutral systems, especially affecting sectors most responsible for greenhouse gas (GHG) emissions. Currently, one of the sectors targeted for transition is the energy sector, notably due to the excessive use of fossil fuels. In fact, at the most recent Conference of the Parties (COP) of the United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC), it was adopted a decisions that was considered the starting point to end the era of fossil fuels in favour of promoting renewable energy sources. Both internationally and nationally, various strategies have been adopted to meet the climate goals of the Paris Agreement and achieve climate neutrality by 2050. This includes measures taken in the European Union (EU) within the context of the European Green Deal (EGD). One of the EU's focuses is breaking the dependence on fossil fuels, a process accelerated due to the war between Russia and Ukraine. However, despite the ambitious goals of the EU regarding energy transition, there are still barriers in the international investment law, such as the Energy Charter Treaty (ECT), which poses a risk to the adoption of more daring regulatory measures. In this sense, this dissertation aims to discuss the compatibility between the original and “modernised” provisions of the ECT with the new objectives and values of the EU, especially those present in the EGD regarding the just energy transition, including provisions on sustainability and human rights. The methodology adopted is based on bibliographical and documentary analysis, reviewing literature such as articles, reports, books, among others, related to the analysed theme. It also involves investigating documents, both national and international, related to the ECT and the EGD. In conclusion, it can be stated that the original provisions and the attempt to modernize the ECT are not compatible with the contemporary paradigms of the EU and pose a risk to the evolutionary process of energy transition. Therefore, the maintenance of the ECT and its member states as signatories to this treaty should be reevaluated. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/77021 |
| ORCID del autor: | https://orcid.org/0000-0003-4959-6717 |
| Lattes del autor: | http://lattes.cnpq.br/3134409337026375 |
| ORCID del tutor: | https://orcid.org/0000-0001-8622-4678 |
| Lattes del tutor: | http://lattes.cnpq.br/3890234334285222 |
| Derechos de acceso: | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | FADIR - Teses defendidas na UFC |
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